O debate previdenciário nos parece que até aqui não conseguiu ser devidamente compreendido pela população brasileira. Gostaria de apresentar aqui duas teses extremamente preocupantes e difíceis: primeiramente a tese de que a reforma se constitui de uma lógica farsesca, constituída de cinco falsidades básicas e que são estabelecidas por uma tosca artimanha midiática e pretensamente acadêmica; segundo e mais polêmico, defendemos que a reforma previdenciária somada a três outros movimentos já estabelecidos quais sejam, a reforma trabalhista, a Emenda Constitucional 95 e a ruptura da integridade territorial brasileira com a entrega da base de Alcântara para os EUA, constituem um novo patamar para a condição periférica brasileira, de outro modo, a imposição de um grau de dependência e de subordinação internacional que reduz o Brasil a um mero repositório de recursos naturais e cuja capacidade de decisão de suas políticas nacionais ficam em grande medida condicionadas aos interesses internacionais, configurando a perda de soberania nacional.

Primeiramente as cinco falsidades expostas no projeto antinacional de deforma previdenciária:

1° INVERDADE: A FALSIDADE DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO
O propalado “déficit da Previdência” se estabeleceu mentirosamente como saldo previdenciário (receitas de contribuições vertidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – por assalariados e empresas, deduzidos os pagamentos de benefícios sociais e sua gestão), e não o seu resultado operacional, incluindo as receitas fixadas pela Constituição (CSLL, COFINS, Pis/Pasep, Loteria). Esta condição farsesca cria uma dupla ilusão: 

i) primeiro, oculta a realidade de que o sistema brasileiro, estabelecido em 1988, constitui um sistema de seguridade social que inclui a previdência social, possibilitando que o Brasil avançasse na modernidade diminuindo a pobreza e construindo uma sociedade melhor e menos injusta, através de programas de transferência de renda para os absolutamente pobres e incapazes e garantindo uma previdência pública com base na solidariedade geracional; o que fez com que os legisladores constituintes estabelecessem três orçamentos: da seguridade social; fiscal e das empresas públicas;

ii) segundo, oculta que o financiamento deste sistema se baseia uma base maior e mais solidária, assim os defensores do projeto anti-nacional utilizam somente um dos elementos de fiinanciamneto do sistema de seguridade (contribuições de empregados e empregadores) para taxar o sistema de deficitário, ocultam os demais fatores de financiamento (CSLL, COFINS, Pis/Pasep, Loteria) e ainda, nada dizem da retirada abusiva de recursos do sistema de seguridade e sua destinação a outros orçamentos na forma de DRU (Desvinculação de Receitas da União), algo de 30% dos recursos da seguridade que são desviados para o orçamento fiscal da União.

Para se ter uma ideia da diferença, contadas apenas as contribuições previdenciárias, ou seja, a contribuição de empregados e empregadores, a receita bruta da previdência em 2014 foi de R$ 349 bilhões para pagar um total de R$ 394 bilhões de benefícios. Essa conta mostra um déficit de R$ 45 bilhões. Quando, no entanto, se considera a receita total, incluindo os mais de R$ 310 bilhões arrecadados da CSLL, Cofins e PIS-Pasep, esse orçamento pula para R$ 686 bilhões, o que torna o sistema de seguridade como um todo superavitário.

2° INVERDADE: A OCULTAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA 
A segunda inverdade refere-se ao discurso mentiroso de que o sistema de seguridade social seja a causa de uma pretensa incapacidade financeira do Governo Federal. 

A visualização do Orçamento da União desfaz completamente esta falácia: o orçamento federal executado em 2018 foi de 2,6 trilhões de reais, sendo que deste total 40,66% (1,065 trilhão) foram destinados a pagamento de juros e amortizações da divida pública; a previdência social ficou com 24,48% do bolo orçamentário, aproximadamente 641 bilhões (https://auditoriacidada.org.br/). Assim a divida pública que está basicamente condicionada aos interesses do setor financeiro da economia (Bancos e Fundos Privados) abocanha o dobro de recursos orçamentários que a previdência social que garante uma renda básica (um salário mínimo) para aproximadamente 35 milhões de brasileiros, deste modo em dezembro de 2017, a Previdência Social mantinha cerca de 34,3 milhões de benefícios ativos em cadastro, dos quais 84% eram previdenciários, 13,6% assistenciais e 2,3% acidentários. Desses benefícios 72,1% pertenciam à clientela urbana e 27,9% à clientela rural (http://www.previdencia.gov.br/dados-abertos/dados-abertos-previdencia-social/).

O ocultamento da divida pública se reverte tanto no volume de recursos destinados basicamente a rolar a divida e, portanto, emitindo divida para pagar divida passada; quanto, pela completa desconsideração social desta divida, pois em grande medida destina-se a transferência de renda do Estado brasileiro para o setor financeiro privado da economia. Vale ponderar que a EC 95/16 congelou os orçamentos das áreas primárias do Estado (saúde, educação, seguridade), mas manteve a flexibilidade e reajustes possíveis do orçamento financeiro (pagamento e amortização de juros da divida pública). Assim a real e efetiva causa de incapacidade de investimento do GF é a divida pública e seu esquizofrênico formato de rolagem, pagando juros sobre emissão de títulos que se destinam somente ao pagamento dos títulos preteritamente emitidos, sem nenhum investimento em obras ou infraestrutura produtiva.

3° INVERDADE: A RP PRETENDE COMBATER A DESIGUALDADE
A análise de Fagnani (encurtador.com.br/hyDI7) demonstrou como esta falsidade é expressiva: assim dos 1,065 trilão de economia que se pretende impondo esta reforma, o Regime Geral de previdência Social será o grande responsável, pois 61% daqueles recursos pretensamente economizados têm como origem o RGPS, sendo que os dados estatísticos da Ministério da Economia mostram que o ganho médio de aposentadoria do RGPS é em torno de 1,5 salário mínimo, ou seja, a lógica de Robim Wood invertido será a principal condição da maligna Reforma Previdenciária.

Ao contrário da visão corrente acerca dos “privilegiados”, os valores dos benefícios do RGPS e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) são relativamente baixos, próximos do valor do salário mínimo – apenas uma renda básica contra a pobreza. Em 2016, o RGPS concedeu cerca de 20 milhões de benefícios urbanos, dos quais 53,8% tinham valor igual ou menor do que Salário Mínimo.

4° INVERDADE: A RP GERARÁ CRESCIMENTO ECONÔMICO
Esta falsidade está ligada a uma visão ideológica e rasteira do mundo capitalista. O crescimento econômico e as decisões de investimento empresarial relacionam-se as condições materiais objetivas do empresariado para obtenção de linhas de crédito e expansão da produção. A mera instituição de um sistema de capitalização, baseado somente na contribuição do trabalhador, não estimula investimentos, até por conta da queda da massa salarial disponível já que uma parcela maior da renda do trabalhador será destinado a pagar sua previdência privada. Por outro, o esvaziamento do sistema público impossibilitará o uso produtivo e infraestrutura de um volume de recursos que, até hoje, foi um dos principais fundos de recursos para logística produtiva nacional, assim ao contrário do que a mídia e os economistas governamentais propugnam, esta reforma poderá produzir o efeito inverso, ou seja, desinvestimento e desorganização da base produtiva brasileira.

5° INVERDADE: A RP É A ÚNICA FORMA DE AJUSTE DO FINANCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO
O ajuste fiscal e o equilíbrio financeiro da Previdência podem ser obtidos por outros mecanismos que afetem o lado da receita obtida. Assim tanto a contribuição maior dos segmentos de maior renda, quanto uma Reforma Tributária Progressiva, quanto o combate a sonegação fiscal e a diminuição das isenções (renúncia fiscal) são mecanismos que equacionariam o suposto déficit e ainda garantiria sobra de recursos para investimento.

O Governo Federal (mas, também Estados e Municípios), anualmente, abre mão e deixa de arrecadar cerca de 20% de suas receitas. Em 2017, o montante de isenções totalizou R$ 406 bilhões, mais de quatro anos de ‘economia’ da “Nova Previdência” (FAGNANI, 2019).

Assim a inverdade usada como arma política de empobrecimento e retirada de direitos da população, oculta que somente em renúncia fiscal se tem três vezes o volume de recursos que pretensamente se economizará arrochando e empobrecendo 30 milhões de brasileiros. Vale observar que somente em 2017 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) perdoou R$ 27 bilhões em dívidas de bancos privados, sendo 25 bilhões somente do Itau.

Esse conjunto de falsidades que constituem o projeto de reforma governamental estão ao nosso ver coadunados com um projeto antinacional mais profundo: a ruptura da soberania nacional, isso pelo caráter identitário da previdência. O governo anterior de Temer já realizou a quebra de uma segunda base identitária brasileira com o fim da CLT. Na segunda parte deste texto trataremos de como o fim da previdência social, somada a destruição das regras trabalhistas e a reconfiguração geopolítica nacional com o acirramento da subordinação aos interesses estadunidenses implicam na desconfiguração da soberania nacional brasileira.

José Raimundo Trindade (Professor e pesquisador da UFPA)

 

 

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