Lei de Acesso à informação - Quando uma nova lei é criada no Brasil, dependendo do seu potencial polêmico, logo surge a pergunta: - Pega ou não pega? Pois a lei de acesso à informação encontra muitas dificuldades para “pegar”. Seu texto deixa muita margem para os administradores recusarem informações juridicamente amparados na desculpa esfarrapada da “informação sigilosa”, ou algo que o valha. Ingenuidade dos legisladores que a criaram? Obvio que não. Entre as “raposas” a inocência já foi sepultada há tempos. No congresso nacional esse tipo de coisa é milimetricamente pensada. Maldosamente planejada. É tipo dançar com prima, ou seja, não tem graça nenhuma. Foi dada uma satisfação para opinião pública, mas que na prática é uma meia verdade. 
            Pelo país afora algumas associações de servidores estão recorrendo a justiça com o fim de barrar a divulgação dos seus salários. Os pretextos são os mais variados. Vão desde a segurança pessoal ao direito à inviolabilidade da intimidade. Isso é meio estranho, afinal, em regra, todo patrão sabe quanto paga a seus funcionários. No caso do contribuinte brasileiro – que é o patrão do funcionalismo público – o direito de conhecer o salário dos servidores sempre foi sonegado. Quando alguém decide fazer um concurso público a remuneração do cargo pretendido está posta no edital do mesmo. Logo, não se justifica esse temor dos servidores em ver revelados seus ganhos, pois sua remuneração inicial é apenas acrescida das vantagens pessoais que vão sendo adquiridas.            Receber do Estado um salário de 15, 20 mil reais não é pouco, aliás, é um baita salário. No entanto, os servidores que auferem ganhos nesse patamar – que são pouquíssimos – não tem que se preocupar. Nós sabemos quais as categorias que estão nesse nível salarial. Revelar os ganhos dos servidores públicos é importante para descortinar, por exemplo, o porquê de um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho aqui do Rio Grande do Sul receber em maio último a módica quantia de R$ 366.000,00. Sim, 366 mil reais! Outros menos sortudos receberam apenas 198 mil e alguns azarados ganharam só 162 mil reais. Não é no ano. É no mês de maio. Então, os funcionários públicos que ganham a merreca de 10, 15, 20 mil reais podem dormir tranqüilos, pois não são esses salários que afrontam nossa inteligência.
            Se formos questionar esses senhores e senhoras que foram agraciados com esses verdadeiros prêmios de loteria, com toda certeza, nos jogarão na cara uma justificativa legal bem elaborada sobre tudo. Aliás, como o Raul Seixas dizia, eles tem “aquela velha desculpa formada sobre tudo”. De doer mesmo é saber que enquanto isso lá beeem longe no Brasil, o “Zé povinho” quanto recorre ao judiciário e ganha o direito de receber um dinheirinho do Estado, tem de entrar na fila dos precatórios  para, quem sabe, seu tataraneto colocar a mão na grana. À título de curiosidade, há uns três anos a OAB fez um cálculo de quanto tempo levaria para nosso Estado quitar os precatórios que deve no ritmo que vem pagando. Resultado: mais de 46 anos. Não riam porque não é piada.           

            Então gente, direito a informação é o mínimo que o Estado tem que alcançar ao cidadão contribuinte. Se os impostos são tão certos quanto a morte e o Estado é mantido com o dinheiro advindo deles - do nosso bolso – é imperioso que saibamos o destino de tudo aquilo que se arrecada, inclusive, as remunerações que são pagas aos nossos servidores. Basta de salário secreto, votação secreta e das incontáveis caixas pretas existentes dentro da estrutura estatal. Poder público, serviço público, funcionário público não pode ser público só no nome. É até absurdo ter sido necessária a criação de uma lei para dizer o obvio ululante.

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