Sistema de previdenciário sugerido por Guedes estaria entrando em colapso em outros países, acusa auditora Maria Lucia Fatorelli, em audiência no Senado

 

Em Audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado a maioria refuta a relação entre a dívida pública e a reforma da Previdência defendida por Guedes

Foto: Pedro França/Agência Senado

 

 

Na segunda-feira, 13, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) teve audiência pública sobre  o aumento da dívida pública no país e a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) enviada pelo governo ao Congresso. As prioridades da política econômica e a gerência da dívida pelas autoridades governamentais foi criticada pela maior parte dos participantes.

A auditora fiscal Maria Lucia Fatorelli, da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, lamenta a proposta de introdução do regime de capitalização na Previdência brasileira. Ela chamou de “mentirosa” a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, dada durante audiência na Câmara dos Deputados, relacionando o aumento da dívida com os gastos da Previdência Social. E que a mesma dívida poderá sair do controle se a PEC 6/2019 não for aprovada e mantidas as principais diretrizes do texto do governo.

Fatorelli citou outra declaração do ministro da Economia, dada em 28 de fevereiro durante a posse de Roberto Campos Neto na presidência do Banco Central (BC), de que o R$ 1 trilhão a ser economizado com a reforma da Previdência em 10 anos servirá para pagar os custos de transição do regime distributivo para o de capitalização. “Essa pérola saiu diretamente da boca de Paulo Guedes. Admitindo que o R$ 1 trilhão, dos quais quase R$ 750 bilhões provenientes de pessoas pobres, serão direcionados aos bancos, visando pagar parte da capitalização”. Segundo a auditora, o R$ 1 trilhão não será para resolver a questão fiscal, não será usado em nenhum investimento de infraestrutura ou em programas sociais, será para entregar aos bancos. Para fazerem a transição a um novo sistema cujo custo total é mantido em sigilo pelo próprio governo. “É um escândalo e é inconstitucional esses estudos terem sido classificados como sigilosos”, criticou.

Capitalização está sendo revertida em outros países ou provocando colapso

Fazendo uma analogia com os custos de transição verificados na recente reforma da Previdência feita na Argentina, a Auditoria Cidadã da Dívida estima que no Brasil estes custos podem chegar a R$ 10 trilhões. Segundo Fatorelli, essa seria a razão para o governo esconder os dados. Ela ainda citou o estudo “Reversão da privatização da Previdência: questões-chave“, elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aponta que 18 das 30 nações que adotaram a capitalização hoje buscam reverter o modelo. E mesmo na maioria dos outros 12 países o sistema “estaria entrando em colapso”, segundo Fatorelli.

“Ao contrário de resolver algum problema fiscal, a chamada nova Previdência irá agravar brutalmente as dificuldades fiscais pelas quais o país já passa. O custo de transição é elevadíssimo, e as contribuições hoje feitas por empregados e empregadores deixarão de ser pagas. A capitalização é uma aplicação financeira individual de alto risco, e com alto custo de administração. Não há garantia de qualquer benefício. Na PEC 6/2019 está escrito apenas “modalidade de contribuição definida”. O trabalhador saberá com quanto irá contribuir, mas não terá ideia do benefício. Isso vai depender do mercado, lembrando que inúmeros fundos deste tipo quebram, inclusive nos EUA e na Europa”, alertou.

Dívida pública explodiu de 2016 em diante

Ao contrário da tese defendida pelo governo, Fatorelli aponta que a explosão da dívida pública estaria mais ligada à política econômica do que aos custos da Previdência. Ela apresentou um gráfico do Tesouro Nacional demonstrando que a Seguridade Social chegou a bater recordes de arrecadação em 2010 e 2011, e tornou-se deficitária somente a partir de 2016. Ainda reclamou que as dezenas de bilhões de reais de superávits anuais verificados entre 1988 e 2015 foram desviados justamente para arcar com os juros da dívida pública durante todo este período e, que a despeito disso, a dívida explodiu.

“A dívida interna passou de R$ 86 bilhões em 1995 para R$ 4 trilhões em 2015 sem nenhuma relação com investimentos sociais ou na infraestrutura, que possuíam outras fontes orçamentárias. Juros abusivos praticados pelo BC, os maiores do mundo, foram os responsáveis por brutais déficits nominais. Mecanismos ilegais como a remuneração diária da sobra de caixas dos bancos são responsáveis por R$ 1,2 trilhão da dívida. Se o governo quer R$ 1 trilhão, não precisa destruir a Seguridade Social por meio da PEC 6/2019, basta parar de remunerar as sobras de caixa dos bancos”, denunciou.

Ela ainda apontou que os mecanismos de rolagem da dívida retiram recursos da economia real, provocando recessões econômicas que depois servem como “justificativas” para o aprofundamento das reformas “regressivas” e para a privatização do patrimônio público.

Reforma trará mais recessão e desemprego

O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, chamou Paulo Guedes de “cara-de-pau” por ter dito na CCJ da Câmara que o Brasil ainda passará por mais “30 anos de juros altos”, mas que desta vez isso “será positivo para a classe trabalhadora”, pois servirá como fonte de financiamento para financiar a transição para a capitalização. Ele também avalia que essa proposta apenas trará mais recessão e desemprego, num cenário em que dezenas de milhões de pessoas vivem de trabalhos precários e informais. O sindicalista avalia que, nesse quadro, aposentadoria será quase inatingível para os trabalhadores de renda baixa.

O economista Rodrigo Vieira de Ávila apresentou gráficos com dados do governo, demonstrando que, entre 1995 e 2015, o superávit primário passou de R$ 1 trilhão, montante muitas vezes superior ao valor da dívida interna em 1995, que girava em torno de R$ 86 bilhões. A despeito disso, o endividamento não parou de crescer, e hoje passa de R$ 5,5 trilhões. Vieira ainda citou levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2014 que detectou que R$ 3,3 trilhões do endividamento brasileiro até aquele ano tinham como origem mecanismos de apropriação relacionados às taxas de juros praticadas pelo BC.

“Isso deixa claro que o país precisa investigar os mecanismos de formação dessas taxas de juros. O BC justifica que prioriza o combate à inflação, mas o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) também nos indica que os preços administrados são o dobro dos índices oficiais já há muitos anos. Defendo uma auditoria neste sistema da dívida. Não há nenhuma transparência sobre mais de R$ 1 trilhão relativo às operações compromissadas, por exemplo”, reclamou.

Vieira refutou o argumento de que uma auditoria sobre a dívida geraria calote em fundos de pensão ou em aplicações da classe média. Citou estatísticas de entidades que clareiam que os fundos de pensão detêm hoje menos de 10% do endividamento público, e que uma auditoria serviria justamente para sanear as contas públicas. Lembrou que o Equador realizou uma auditoria em 2007 que fez com que o país crescesse de forma sustentável por vários anos.

Já Antônio Gonçalves, presidente do Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes), avalia que a reforma da Previdência é parte do projeto de desmonte do pacto social da Constituição de 1988. A iniciativa conta, no seu entender, com forte apoio de setores poderosos da elite brasileira e internacional ligadas ao sistema financeiro.

Governistas defendem a proposta

Paulo Fontoura Valle, subsecretário de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, defendeu as políticas do governo. Ele lembrou, por exemplo, que os juros altos praticados a partir da implantação do Plano Real (em julho de 1994) foram fundamentais para o controle da inflação. Daquela forma, disse, o governo buscava atrair capital internacional e formar reservas cambiais, para se prevenir de instabilidades externas. Para Fontoura, o Brasil hoje possui melhores condições de resistir, e as taxas de juros vêm caindo nos últimos anos, chegando a patamares mais próximos ao que é praticado internacionalmente.

Fontoura ainda detalhou que diminuir os juros e controlar a inflação continuam sendo prioridades, e que a aprovação da reforma da Previdência será “alvissareira” na consecução desses objetivos. Acrescentou que a baixa nos juros inclusive abrirá espaço orçamentário para a rolagem da dívida, reduzindo sistematicamente a pressão desse gasto com o passar dos anos. Por fim, o subsecretário lembrou que a PEC 6/2019 garante pelo menos um salário mínimo como aposentadoria, e que portanto não haveria riscos de trabalhadores sofrerem calote ou receberem valores menores numa eventual adoção do sistema de capitalização.

Mais que isso, disse o representante do governo, é necessário corrigir o atual sistema previdenciário porque a estrutura social e a expectativa de vida no Brasil mudaram. “Isso é fato: estamos vivendo mais e a taxa de natalidade vem caindo”, afirmou Fontoura, calculando que o envelhecimento da população mina o sistema solidário da Previdência nacional.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) entende que os direitos dos trabalhadores devem ser garantidos, mas a reforma da Previdência é necessária. “A reforma precisa ser feita. Isso já foi empurrado com a barriga já foi feito por muito tempo”.

 

extra classe/Da Redação / Publicado em 14 de maio de 2019///

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