Governo do Estado detalha proposta para Cpers-Sindicato

Dando continuidade ao processo de negociação entre Governo do Estado e CPERS-Sindicato, iniciado em 28 de fevereiro de 2011, o secretário chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, enviou à presidência da entidade, nesta segunda-feira (04), alguns esclarecimentos sobre a proposta apresentada durante a última reunião entre as duas partes (24/03). Foram abordados os seguintes itens:

– sobre a regularização das promoções do plano de carreira e pagamento dos atrasados: o pagamento dos atrasados será feito no segundo semestre de 2011, em data a ser definida após estudo em andamento;

– sobre a avaliação externa: o Governo do Estado reafirma posição contrária à meritocracia e ao modelo de avaliação efetivado por meio do Saers, que já foi extinto. Além disso, não deverá estabelecer a política de diferenciar salário a partir de verificação de resultados, nem promover competição entre escolas e professores, o que só aprofundaria a desigualdade;

– sobre a inclusão dos funcionários de escola que ficaram fora do Plano de Carreira: o Governo está realizando estudo por meio da Procuradoria-Geral do Estado sobre a viabilidade jurídica de inclusão destes funcionários no Plano de Carreira;

– sobre a realização de concurso público no Estado: o concurso para professores e funcionários de escolas ocorrerá no segundo semestre de 2011, para provimento de cargos no ano de 2012;

– sobre a garantia do IPE público somente para os servidores e seus dependentes: mais uma vez, o Governo reafirma o compromisso de garantir o IPE público e estabelecer um amplo debate sobre a previdência estadual;

– sobre a extensão do pagamento de reajustes dos ativos aos aposentados: o Governo está efetuando estudos sobre a possibilidade legal de estender o reajuste aos aposentados nas situações especificadas no ofício n° 032/GAB, de 25/03/2011;

– sobre o pagamento dos Precatórios e RPVs: estão garantidos esses pagamentos até o limite dos valores determinados, de acordo com a legislação vigente;

– sobre privatizações e terceirizações no serviço público e sobre a municipalização do ensino: o processo de municipalização foi interrompido, bem como as terceirizações cujas iniciativas substituíam a obrigação do Estado e a ação direta do professor. Apenas permanecem relações institucionais que não requerem recursos do Tesouro do Estado, desde que submetidas à política pedagógica desenvolvida pela Secretaria da Educação;

– sobre a regularização dos repasses de verbas para as escolas: foi restabelecido o repasse integral das verbas da autonomia financeira às escolas com os repasses em dia. O Governo afirma o compromisso de buscar atingir o percentual de recursos destinado à educação pela Constituição Estadual;

– sobre a anulação dos descontos e pagamento dos dias de greve de 2008 e 2009: o Governo reafirma o compromisso de abonar as faltas recebidas pelos professores e funcionários das escolas durante as greves de 2008 e 2009, uma vez que os dias letivos foram recuperados, e de estabelecer um calendário para o pagamento desses dias após a conclusão do estudo em andamento;