O Comitê Gestor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Campo Novo promoveu nesta quarta-feira (07), uma palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor. Empresários, funcionários e público em geral participaram da atividade, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
O contador e bacharel em Direito, Ernani Schäffer, de Humaitá, apresentou os principais tópicos que norteiam a Lei 8.078/90, que disciplina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A intenção foi repassar orientações à comunidade, principalmente ao setor empresarial, para que possam ter mais atenção com essa legislação, evitando pendências jurídicas e maiores problemas para seus próprios negócios.
O CDC é um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Os integrantes do Comitê Gestor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Campo Novo, avaliaram como muito positiva a palestra, sendo que a intenção é repetir momentos como esses, aproximando a comunidade e provocando o debate sobre temas que tenham relação com o desenvolvimento local.
O que é o Comitê Gestor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa:
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estabelece e regulamenta os estímulos e incentivos para o setor, como a introdução de um sistema mais simples e justo de pagamento de impostos e contribuições, crédito facilitado, redução da burocracia e maior acesso às compras governamentais e às novas tecnologias.
Em Campo Novo, com o apoio do Sebrae, foi criado o Comitê Gestor da Lei Geral, que vem trabalhando desde o ano de 2010 para buscar alternativas econômicas ao município, colocando em prática, efetivamente, o que dispõe a legislação, priorizando políticas que incentivem e fortaleçam as micro e pequenas empresas existentes no município, além de buscar a qualificação da mão-de-obra existente.
O comitê é formado por diversas entidades representativas do nosso município, como Administração Municipal; Câmara de Vereadores; ACI-CDL; instituições financeiras (Bando do Brasil, Sicredi, Banrisul e Cresol); e empresários.
Reuniões mensais são realizadas, buscando planejar ações que estimulem o desenvolvimento econômico local, com a busca por cursos de qualificação da mão-de-obra, criação de uma cartilha para os empreendedores, levantamento de dados econômicos, entre outras questões.
