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DEM ingressa na Justiça contra criação de CCs pelo governo do estado

O Democratas (DEM) protocolou na tarde desta segunda-feira (6) no TJ-RS uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de medida cautelar contra a criação de cargos em comissão pelo governo do estado. O partido alega que 205 cargos criados pela administração de Tarso Genro, aprovados pela Assembleia Legislativa, feriram princípios estabelecidos na Constituição estadual. “São cargos que, por sua natureza, deveriam ser preenchidos por concurso público. O PT sempre foi a favor de concursos públicos. Agora, no governo, o discurso mudou”, critica o único deputado dos Democratas na AL, Paulo Borges.

Borges afirma que antes da aprovação de uma das seis leis que o partido contesta na Justiça protocolou uma emenda determinando que os cargos fossem providos por concurso público. “A emenda nem sequer foi discutida, porque o governo protocolou requerimento de preferência para votar seu projeto. Por estas práticas, tivemos que recorrer à Justiça”, diz o deputado. Os cargos em comissão que o DEM reclama foram instituídos em várias autarquias ou fundações, como a Fundergs, o IPE e a recém criada Agência de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI).

A Procuradoria Geral do Estado explica que só pode aguardar a decisão do TJ-RS sobre constitucionalidade das leis. A inconstitucionalidade de leis é verificada pela Justiça sem que haja defesa por parte de quem instituiu a legislação. Caberá ao estado recorrer, caso o Tribunal entenda que as leis são inconstitucionais, e só então a PGE deve se manifestar.

Para o líder da bancada do PT na Assembleia, Daniel Bordignon, a ação proposta pelo DEM não passa de um “factoide, na busca por algum protagonismo político”. Bordignon afirma que é uma prerrogativa do Executivo definir qual a estrutura adequada para seu governo e submetê-la à Assembleia — como foi o procedimento do governo. Ele também diz que o povo gaúcho elegeu um governo de esquerda para fortalecer o estado, depois de duas administrações que propagaram o “estado mínimo”. “Algumas secretarias do estado têm menos estrutura que secretarias de municípios, é inaceitável isto. Para fortalecer os órgãos de governo é preciso ter nos cargos de chefia, de coordenação, pessoas comprometidas com o projeto que foi eleito pela população”.