Em resolução que deverá ser publicada nos próximos dias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que equipara direitos de juízes federais a de membros do Ministério Público (MP). Além dos subsídios, os juízes passarão a receber auxílio-alimentação, ajuda de custo para serviço em viagem, licença remunerada para curso no exterior e indenização por férias não gozadas quando houver acúmulo de dois períodos.
Outros benefícios não remunerados autorizados a partir de agora são licença para o tratamento de assuntos particulares e licença para representação em entidades de classe. Os direitos foram aprovados pela maioria do Conselho em agosto do ano passado, embora três conselheiros tenham alegado que haveria necessidade de uma lei para permitir a concessão dos benefícios. É o que ocorre com os direitos dos membros do Ministério Público, que são garantidos na lei orgânica do órgão, de 1993.
Para Felipe Locke, responsável pela resolução, não há necessidade de lei que atualize direitos dos magistrados porque a própria Carta Magna já os garante. A Lei Orgânica da Magistratura é de 1979, logo, anterior à Constituição. Segundo Locke, o documento só trata de assuntos que não estão sob análise do Supremo, o que impediu a definição de garantias como a licença-prêmio e o auxílio-moradia, já autorizadas para membros do MP.
A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a anunciar que entraria com uma ação na Justiça caso as novas regras fossem aprovadas no CNJ, principalmente porque não há indicação de onde sairá o dinheiro para pagar as novas garantias. Na avaliação de Locke, o impacto financeiro apresentado pelos juízes federais não parece significativo, e que os gastos extras só serão implementados quando houver previsão orçamentária.
Com informações da Agência Brasil.
