Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quarta-feira (26), por unanimidade, que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para admissão na carreira é constitucional. A decisão nega recurso do bacharel de direito João Volante, ligado ao Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD), que pretendia ingressar na advocacia sem precisar da aprovação no teste. A alegação de Volante é de que o exame deveria ser aplicado pelo Estado e não pela OAB, além de que o exame seria contrário ao direito constitucional de livre exercício da profissão. A posição do STF se aplica automaticamente a todos os processos semelhantes que correm na Justiça.
O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, entendeu que o perigo de dano pela prática da advocacia sem conhecimento justifica a restrição ao direito de exercício da profissão. “Quando o risco da atividade profissional é suportado pela coletividade cabe limitar o acesso à profissão”, disse, lembrando que a própria Constituição tem essa ressalva.
Os ministros repetiram, em geral, os mesmos argumentos de Marco Aurélio, em um julgamento longo, que durou cerca de seis horas. O ministro Joaquim Barbosa não participou da sessão por estar fazendo exames de saúde em São Paulo. Apesar da defesa da necessidade do exame de ordem para selecionar profissionais qualificados, os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes fizeram críticas ao formato usado pela OAB atualmente. “Se o problema está com a forma do exame de ordem, deve-se atacar não sua constitucionalidade, mas a própria lei que o regula”, propôs Fux.
As principais críticas dos bachareis sobre a forma do exame são o alto nível de exigência das provas, os altos custos de inscrição (R$ 200 foram cobrados na última edição) e o monopólio da OAB na elaboração do teste, sem qualquer tipo de fiscalização. “É preciso que haja abertura para o controle social do exame, para que ele cumpra a sua função, a sua missão institucional”, disse Gilmar Mendes.
O exame de ordem foi criado em 1994, com a aprovação da Lei do Estatuto da Advocacia e da OAB, cujos dispositivos estão sendo questionados no STF. Desde então, milhares de candidatos vêm sendo reprovados. Na edição mais recente da prova, apenas 15% dos candidatos foram aprovados, pouco mais de 18 mil dos 121 mil inscritos. De 1997 para cá, o número de cursos de direito passou de 200 para 1,1 mil, formando anualmente cerca de 90 mil bacharéis.
Com informações da Agência Brasil
