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Dilma sanciona Comissão da Verdade e Lei de Acesso nesta sexta

A presidenta Dilma Rousseff sancionará nesta sexta-feira (18), o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade e a Lei Geral de Acesso às Informações Públicas. A solenidade acontecerá às 10h no Palácio do Planalto.

A Comissão Nacional da Verdade vai investigar crimes políticos ocorridos durante o período de vigência da ditadura militar, mas não terá poderes para punir casos de tortura, morte ou desaparecimentos forçados. A Câmara aprovou a Comissão da Verdade no dia 21 de setembro e o Senado concluiu a votação do projeto no dia 26 de outubro.

Já a Lei Geral de Acesso às Informações Públicas foi aprovada pelo Senado no dia 25 de outubro. Pelo projeto, que entrará em vigor a partir de 16 de maio de 2012, 180 dias após a sanção presidencial, ficará vedada a possibilidade do “sigilo eterno” para acesso a documentos públicos, que agora poderão ficar, no máximo 25 anos sob sigilo. Na regra ainda em vigor, o prazo de sigilo para documentos considerados ultrassecretos pode ser prorrogado indefinidamente. A lei abrange todo o território nacional e os três níveis da administração (federal, estadual e municipal), bem como os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A solenidade de sanção da Comissão da Verdade e da Lei Geral de Acesso às Informações Públicas poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal NBR e pelo Blog do Planalto. Estarão presentes a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e ex-titulares da pasta, além de inúmeros militantes que lutaram contra a ditadura militar.