Parlamentares e instituições debateram avanços obtidos com a Lei Maria da Penha
A situação das mulheres após a aprovação da Lei Maria da Penha foi tema de debate, nesta manhã (21), na audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia. Parlamentares e convidados debateram os avanços e perspectivas da Lei.
O presidente da CCDH, deputado Miki Breier (PSB), destacou a importância da audiência pública com a presença de inúmeras instituições representativas dos poderes e da sociedade civil organizada. Ele salientou que nos seis anos de vigência da Lei Maria da Penha muitos avanços foram feitos, mas a preocupação ainda é muito grande, pois os números da violência contra a mulher são muito grandes. "Precisamos enfrentar este debate e fazer com que os órgãos de Estado possam acolher e, mais do que isso, prevenir a violência. Este é o grande objetivo nosso e a comissão dará sequência a este grande debate que tivemos aqui na Assembleia", sublinhou o parlamentar.
Manifestações
Paulo Marcos Ferreira Lima, promotor de Justiça do Estado de São Paulo e autor do livro "Violência Contra a Mulher e Homicídio Privilegiado", destacou que a Lei Maria da Penha fez com que a sociedade voltasse seu olhar para a violência doméstica. Para ele, o Estado tem sim a obrigação de proteger a mulher e a Lei Maria da Penha surgiu neste sentido. Ferreira Lima discorda da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em fevereiro de 2012, que garante a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo que a mulher agredida não denuncie a violência. "O Estado está tirando da mulher a possibilidade de ela cuidar das relações domésticas e exercer a sua cidadania", avaliou.
A desembargadora Laís Ethel Corrêa, representante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), enfatizou a necessidade de se estabelecer maior equilíbrio nas relações humanas. Ela mostrou preocupação com a decisão do STF sobre a ação pública incondicionada, destacando que o posicionamento substitui a vontade da mulher. Para ela, como consequência da posição do STF diminuirão as ocorrências registradas pelas mulheres, que querem que seus agressores sejam tratados e não voltem a cometer violência. Laís também relacionou a violência sofrida pelas mulheres com a cultura de desvalorização da mulher em diversos setores da sociedade brasileira.
Veleda Maria Dobke, representante do Ministério Público do Rio Grande do Sul, salientou que o enfrentamento da violência familiar contra a mulher é uma construção coletiva. Para ela, os operadores do direito necessitam ter o conhecimento interdisciplinar necessário para compreender este fenômeno tão complexo que atinge não só a mulher, mas todos os membros da família, como todos os seus membros, e que têm consequências para toda a sociedade. "Temos que ter o conhecimento interdisciplinar para destruir muito mitos que temos", defendeu.
A defensora pública Camila Ferrareze também discordou do posicionamento tomado pelo STF, pois ele despreza a vontade da mulher. "Isso vai trazer consequências que nós ainda não imaginamos, perigosas do meu ponto de vista. Isto precisa ser melhor debatido", avaliou.
Nadine Maria Anflor, representante da Polícia Civil RS e delegada da 1ª Delegacia da Mulher de Porto Alegre, concorda com a decisão do STF. "Nós, na prática, infelizmente, temos mulheres que precisam sim que o Estado intefira na relação", avaliou. Para Nadine, a falta de uma rede de atendimento à mulher vítima de violência torna necessário que o juiz, o promotor e os operadores do direito levem adiante os procedimentos legais para buscar a condenação do agressor. Somente através da condenação é que será possível tratar o agressor, defendeu a delegada.
A coordenadora do Coletivo Feminino Cultural, Télia Negrão, sublinhou que a violência contra as mulheres expressa relações desiguais de gênero na sociedade. "É uma sociedade ancorada na idéia de desvalor das mulheres em todas as instâncias da vida. Ou seja, é uma construção histórica e cultural que coloca as mulheres em segundo plano", frisou. Ela destacou que a Lei Maria da Penha é um marco na luta contra a violência, mas lembrou que, nos últimos 10 anos, ocorreram no país 40 mil assassinatos de mulheres.
Reunião ordinária
Antes da audiência, os parlamentares aprovaram, durante reunião ordinária, o requerimento do deputado Aldacir Oliboni (PT) para a a instalação de Subcomissão para tratar da Política de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Saúde Integral à Mulher no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
No período dos assuntos gerais, o advogado Fabio Leandro Rods Ferreira, denunciou que seu cliente sofreu tortura em novembro de 2010 por integrantes da Brigada Militar. Ele solicitou intermediação da CCDH para que os policiais envolvidos sejam julgados e punidos.
