Associação dos Municípios da Região Celeiro (Amuceleiro) realizou nesta sexta-feira, dia 30 de março de 2012, às 14 horas, importante assembleia ordinária nas dependências da Unijuí campus Três Passos. A assembleia contou com a presença dos prefeitos, procuradores municipais, vereadores, presidentes de partidos, além da presença do Dr. Gladimir Chiele, da empresa Consultoria em Direito Público de Porto Alegre e a presença da Deputada Zilá Breitenbach.
A deputada Zila Breitenbach falou sobre o projeto de Lei que cria oficialmente a Região Celeiro. Explicou que foram feitas alterações e que o projeto novamente será proposto à Assembleia para posterior sanção do Governador Tarso.
O Dr Gladimir Chiele da CDP esclareceu diversas dúvidas dos Administradores Municipais, tendo em vista o ano eleitoral. Reforçou alguns artigos importantes da legislação vigente, principalmente no que diz respeito ao cumprimento de prazos e aplicação do dinheiro público. Chiele manifestou sua indignação frente ao Projeto de Lei 35/2012, proposto pelo Tribunal de Contas, que torna mais rígidas as punições aos gestores que cometerem infrações. A proposta aumenta em até 1.300% o valor das multas aplicadas a prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais. Chiele argumentou que esse aumento não irá diminuir a corrupção, pois se fosse assim, o Estado do Maranhão, que tem multas excessivas, seria exemplo para o Brasil, fato que na prática não se confirma.
O presidente Jair Schmitt reforçou o convite a todos os presentes para o próximo dia 10 de abril, em frente a Assembleia Legislativa de Porto Alegre, onde os prefeitos do RS estarão reunidos em manifesto contra este projeto de Lei do Tribunal de Contas.
O prefeito Roberto Zanella de Coronel Bicaco, aproveitou a Assembleia e convidou toda comunidade regional para participar da VI FENAMATE, que acontecerá de 12 a 15 de abril em seu município.(asses. de imprensa)
