A abertura de um crédito especial no orçamento no valor de R$ 23.800,00, recebido do Governo do Estado, a título de Leite Gaúcho – Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais e Regionais, abragendo 25 famílias do interior do nosso Município, é o projeto de lei lido na sessão ordinária de ontem, 3 de setembro, da Câmara de Vereadores de Três Passos.
Os seguintes projetos de lei foram deliberados na sessão:
– A adequação da redação da Lei Orgânica Municipal em relação à Constituição Federal, definindo o número de membros da Câmara Municipal em 11 vereadores, especialmente devido à definição contida em decisão do Juiz Eleitoral desta Comarca.
Resultado da votação: aprovada, com votos favoráveis dos vereadores Carlito, Edivan, Lélia, Oldemar, Carlito, Marli e Vateri; e contrários dos vereadores Paulo e Ido.
– A abertura de um crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 140.777,80, recebido do Fundo Nacional de Saúde, objetivando a requalificação de UBS (Unidades Básicas de Saúde).
Resultado da votação: aprovado por unanimidade.
– A fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, com um aumento de 18%, passando o valor de R$ 10.268,94 para R$ 12.117,00, para o cargo de Prefeito.
Resultado da votação: rejeitado, com votos contrários dos vereadores Carlito, Lélia, Paulo, Oldemar e Marli; e votos favoráveis dos vereadores Edivan, Ido e Tarcisio.
Como a fixação por lei dos subsídios dos agentes políticos é obrigatória, para viger para o próximo mandato, mesmo que seja no mesmo valor, o projeto de lei do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderá ser reapresentado novamente, mediante a concordância de, no mínimo, cinco vereadores (maioria absoluta), conforme prevê o art. 103, parágrafo único, Inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
A lei municipal do ano de 2008, que fixou os subsídios dos agentes políticos municipais tem a sua vigência limitada, para somente o atual mandato, não podendo viger para mais de uma legislatura.
Assim, é obrigatória a edição de uma nova lei para fixar os subsídios para o próximo mandato (2013/2016), mesmo que seja no mesmo valor.
– A fixação do subsídio mensal dos vereadores com o valor atual, ou seja, de R$ 3.460,00.
Esta matéria foi votada com Emenda Modicativa, que previa um aumento de 10%, majorando de R$ 3.460,00 para R$ 3.800,00 o salário do vereador.
Resultado das votações:
– da Emenda, com o aumento de 10%: rejeitada, com votos contrários dos vereadores Marli, Paulo, Oldemar, Carlito e Lélia; e votos favoráveis dos vereadores Edivan, Ido e Tarcisio.
– do Projeto de lei com a redação original, sem aumento: aprovado por unanimidade.
Portanto, o projeto de lei do subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal foi rejeitado; e o projeto do subsídio dos vereadores foi aprovado no valor de R$ 3.460,00, sem aumento.
Agenda: audiência pública para prestação de contas do relatório de gestão da saúde do 2º trimestre deste ano (meses abril, maio e junho), a ser apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Local: Câmara de Vereadores de Três Passos.
Dia: 11 de setembro, próxima terça-feira, às 9h.
(Jornal Observador – Com informações da Câmara de Vereadores de Três Passos)
