Prefeitura de Porto Alegre abre segunda etapa de revisão do Código de Posturas na internet; a intenção é discutir, com a sociedade, questões do cotidiano dos cidadãos como a responsabilidade sobre as calçadas, a limpeza urbana, a ocupação dos espaços públicos, o horário de funcionamento dos bares e carros de som nas ruas
Rachel Duarte, do portal Sul 21
A responsabilidade sobre as calçadas, a limpeza urbana, ocupação dos espaços públicos, horário de funcionamento dos bares, carros de som nas ruas e a intervenção do poder público municipal nestas e outras questões do cotidiano dos cidadãos serão debatidas com a população de Porto Alegre. Ao menos é a promessa da Prefeitura de Porto Alegre ao propor uma segunda etapa na revisão do Código de Posturas do município, de forma aberta na internet. Criado durante a ditadura militar, o documento será modificado desde a concepção sobre a sua finalidade até a garantia do direito essencial ao contraditório diante das sanções do Executivo municipal, principal atraso no texto escrito há 40 anos.
O assunto foi debatido com a sociedade civil em um processo organizado ao longo de 2012 na Câmara Municipal de Porto Alegre, por iniciativa de alguns vereadores. Entre eles, o atual vice-prefeito municipal Sebastião Melo (PMDB). Em visita a legislatura de 2013, há 10 dias, ele propôs em nome do Executivo municipal o retorno da discussão. "Nosso país aceita muita lei. Às vezes, algumas não são boas. A lei criada em 1975 (Código de Posturas de Porto Alegre) serviu para época. Hoje a vida urbana e o uso dos espaços públicos demandam outra relação com os cidadãos", explica o vice-prefeito.
A intenção é reformular o código em três níveis: conceito, co-gestão e sanções. A ideia é modificar a forma ‘vertical e policialesca’ com que o código foi criado, quando ainda nem existia a Constituição Federal de 88. "Esta lei inclui logradouros, trânsito, casas noturnas, enfim, vários aspectos da convivência urbana que já possuem novas leis específicas que forma surgindo com o passar do tempo. Temos que considera os cidadãos co-responsáveis", afirma Melo.
Um grupo executivo formado por três representantes da prefeitura e dois servidores do Legislativo municipal está encabeçando o processo de discussões para revisar o código. O núcleo político da iniciativa está centrado no vice-prefeito Sebastião Melo; o secretário municipal de Obras Viárias, Mauro Zacher e os vereadores Marcelo Sgarbossa (PT) e Lourdes Sprenger (PMDB). O coordenador dos trabalhos é o assessor do gabinete do vice-prefeito, Wambert di Lorenzo.
A ideia é consultar entidades da sociedade civil, promotorias de assuntos públicos nas instâncias judiciárias e a população em geral para abrir a discussão já iniciada pelos vereadores no ano passado. "Vamos criar uma ferramenta na internet para que o relatório possa ser apreciado pela população que não se sinta representada no grupo poder opinar", salienta Wambert.
O nome do novo código poderá ser Código de Convivência Democrática, para diluir a ideia moralista da lei que dita "posturas" para os cidadãos. Porém, na prática, será um novo conjunto de regras que delimitará os direitos e deveres dos portoalegrenses e também as sanções sobre suas infrações. "A ideia é o município construir as calçadas e cobrar dos moradores dos terrenos em frente os custos do serviço", exemplifica Wambert.
Outro ponto que já está claro que será debatido é a autonomia da Guarda Municipal de Porto Alegre. Responsável pelo zelo do patrimônio público, ordem pública e cuidados com a cidade, os guardas devem ter poder fiscalizador, na visão do vice-presidente Sebastião Melo. "No caso das casas noturnas, que já dispõem de legislação específica, não sei se serão necessárias adequações. Mas, em casos de casas com som acima do permitido, por exemplo, o órgão fiscalizador é a SMIC (Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio) e o apoio é dado pela Brigada Militar. O que poderá ser feito pela Guarda Municipal", fala Melo hipoteticamente.
A revisão do Código de Posturas será complexa uma vez que existem outros códigos tratando de questões relacionadas e que estão vigentes no município. O conflito de leis poderá levar a extinção de artigos que hoje vigoram. Um deles, por exemplo, pode ser a criação de um Código de Processos Administrativos. Se aprovada a ideia do grupo que revisa o Código de Posturas, cada infração de um cidadão (por exemplo, o corte incorreto de árvores) poderá ter uma sanção direta do Executivo. "Será um código único, que englobará todos as áreas e dificultará que o cidadão burle sua responsabilidade recorrendo ao Judiciário. Torna mais punitivo", diz o vice-prefeito.
O relatório com cerca de 500 páginas, construído em 2012 após painéis temáticos e discussões com sociedade civil e vereadores, também será incorporado no trabalho do novo grupo que dá seguimento a revisão do Código de Posturas de Porto Alegre. A servidora da Câmara Municipal Ana Rita Simon recorda que o processo inicial de discussão foi importante. "Incluímos no relatório a Lei Complementar nº 12 e agregamos a questão do meio ambiente, que não era preocupação desta lei. Surgiram várias ideias dos painéis e consolidamos todas as sugestões dadas na época", diz.
A parte mais difícil agora, considera a servidora, é separar o que é postura do cidadão e o que é lei municipal. "Posturas seriam tudo aquilo que envolve a convivência das pessoas na cidade, como o uso de carros de som, horários de bares, colocação do lixo nas ruas, calçadas, descarte de animais. É tudo o que o cidadão deveria fazer para ter uma convivência saudável com a cidade", define.
Cidadão que cuidar da cidade poderá receber prêmio
Para cada ação consciente e respeitosa com a cidade, o vereador Marcelo Sgarbossa sugere uma espécie de premiação. "Não podemos só pensar a punição. O ‘Direito Premial’ seria um reconhecimento pelas condutas exemplares dos cidadãos. É uma forma pedagógica de incentivar outros cidadãos", acredita. O vereador sugere que o desafio será garantir a participação da sociedade. "Sem uma boa adesão, a lei dificilmente será cumprida. Uma discussão como esta não poderá ser esgotada em curto prazo", diz.
A sugestão do grupo executivo era discutir a revisão do Código de Posturas de Porto Alegre em 90 dias. O prazo já foi considerado na reunião preliminar que discutiu o tema nesta quarta-feira (27) pequeno para alcançar o todo da sociedade e as sugestões que possam ser incorporadas durante o processo. "O tempo é o de ouvir a sociedade", ressalta o vereador Sgarbossa.
No dia 08 de março ocorrerá um ato oficial de lançamento da portaria que instituirá o grupo e o prazo para revisão do Código de Posturas de Porto Alegre. Um seminário aberto para a população deverá ser agendado em no máximo 40 dias.
