Consultor diz que Dias quer torturadores impunes

 

247 – Um ano após ser instituída, a Comissão da Verdade decidiu estender seus trabalhos até o fim de 2014. Há muito ainda por descobrir, mas ainda não parece claro o posicionamento da comissão sobre possíveis punições aos envolvidos em crimes contra a humanidade no período da ditadura militar brasileira. 

Coordenador da comissão, o ex-procurador-geral Cláudio Fonteles destacou recentemenre que “se entendermos que a lei deve ser revista e que a anistia não deveria ter sido recepcionada pela Constituição, vai constar no documento final, no espírito das recomendações”. O jornalista Luiz Cláudio Cunha, consultor da comissão, destaca, nesta sexta-feira, em texto contundente, contudo, que essa não é a opinião de todos os membros da comissão.

"O que mais espanta, neste momento, é a manifestação despropositada de um dos comissários da Comissão Nacional da Verdade, o advogado José Carlos Dias, tentando estender o manto da impunidade que cobre o país e seus torturadores há longos 34 anos", escreveu Cunha. "Quem se opõe à punição aos torturadores está, também, fazendo oposição à consciência jurídica internacional que não compactua com as violações aos direitos humanos e não admite a prescrição para crimes de lesa-humanidade", completa.

Leia o desabafo:

A comissão de frente da mentira: quem teme a verdade sobre a ditadura?

O ministro, o general, o comissário?

Por Luiz Cláudio Cunha
Especial para o Sul21

O Brasil descobriu nos últimos dias que a tropa de elite dos altos escalões da República que combate a verdade é mais forte e abusada do que se imaginava. Cerram fileiras ali, entre outros, o Ministro da Defesa, comandantes do Exército e da Marinha e até mesmo um dos sete ilustres membros da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que deve ser a primeira trincheira de seu resgate perante o país.

As fantasias foram rasgadas, de vez, com a apresentação em Brasília, na terça-feira (21), do balanço do primeiro ano de atividades da CNV. Ali, com gráficos e documentos inquestionáveis, a historiadora Heloísa Starling, da Universidade Federal de Minas Gerais e coordenadora da pesquisa da CNV, apresentou dados perturbadores sobre a repressão que marcou a ditadura de 1964-85. Entre eles, a grave acusação de que, em plena democracia, a Marinha mentiu para o Palácio do Planalto. Em 1993, o presidente Itamar Franco pediu dados sobre desaparecidos. A Marinha informou que os presos citados tinham fugido ou estavam sumidos. Baseada no cruzamento de 12.072 páginas do CENIMAR, o serviço secreto da Marinha, a equipe de pesquisa da CNV apurou que 11 pessoas daquela lista estavam mortas até dezembro de 1972 — e a Marinha sabia disso. Um dos mortos, cujo nome a Marinha sonegou a Itamar Franco, era o ex-deputado Rubens Paiva, preso e desaparecido em janeiro de 1971.

"É o primeiro documento oficial que diz que Rubens Paiva está morto. A Marinha brasileira ocultou deliberadamente documentos já no período democrático", declarou Starling. A Marinha reagiu no mesmo dia, burocraticamente, sem desmentir a acusação e sem rebater o que revelam seus arquivos secretos: "Não há qualquer outro registro nos arquivos desta Força, diferente daqueles encaminhamos ao Ministério da Justiça em 1993", gaguejou a Marinha, em sua inconvincente nota oficial.

Dias antes, quem tropeçou foi o Exército. No sábado, 11 de maio, o tenente-coronel André Alves, comandante do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizada de São Borja (600 km a oeste de Porto Alegre) informou ao prefeito Farelo Almeida que o Exército não atenderia seu pedido para fazer a segurança do túmulo do ex-presidente João Goulart (1919-1976), filho ilustre da cidade e enterrado há 36 anos no cemitério local, o Jardim da Paz. A pedido da família Goulart, a CNV aprovou a exumação dos restos de Jango para esclarecer, com a ajuda de peritos internacionais, a suspeita de que o ex-presidente foi envenenado, no exílio, no marco da Operação Condor, a conexão repressiva que unia as ditaduras do Cone Sul na década de 1970.

O oficial de São Borja disse ao prefeito que o pedido fora avaliado e negado por seu chefe imediato, o general Geraldo Antônio Miotto, comandante da 3ºª Divisão de Exército, baseada em Santa Maria.

A alegação do general para a recusa soou sobrenatural: "A área não é jurisdição das Forças Armadas". Estranho seria se fosse. Exércitos não existem para patrulhar cemitérios, embora a História mostre que eles costumem povoá-los com os mortos de guerras ou de golpes de Estado que eles patrocinam. O general definiu que a missão de vigilância cabia à Brigada Militar (a força pública estadual) ou à Guarda Municipal, esquecido que a questão central aqui não é a ‘área’, mas a missão que lhe incumbe neste caso dos restos mortais de Jango.

Não compete a qualquer general definir que a guarda do cemitério, neste tema específico, seja encargo do Estado ou do Município. A decisão de exumar o ex-presidente derrubado em 1964 pelo Exército a que o general Miotto hoje serve não é preciosismo de lideranças municipais ou de comandantes estaduais. É uma decisão política do mais alto nível, adotada pela CNV em Brasília, articulada com a família Goulart e especialistas forenses de outros países, e que a ninguém mais cabe discutir. Ao Exército, como sempre, resta cumprir ordens.

Ninguém é ingênuo para imaginar que a recusa institucional do Exército de dar segurança a esta missão federal seja mero rompante de um tenente-coronel de São Borja ou de um general de Santa Maria. Pelas implicações políticas envolvidas, parece óbvio que a recusa tenha sido acertada dentro da escala de comando. Pela cadeia hierárquica, progressivamente, o general Carlos Bolívar Goellner (comandante Militar do Sul), o general Enzo Martins Peri (comandante do Exército em Brasília) e o chefe de ambos, o embaixador Celso Amorim (ministro da Defesa).

Todas estas estrelas fulgurantes não perceberam o dano político provocado pelo ‘não’ burocrático da guarnição militar do sul. Seria tão mais simples atender ao pedido elementar do prefeito, sem apelar para as tecnicalidades e pretextos jurídicos que só escancaram uma situação melancolicamente clara: o Exército não é parceiro da CNV e da sociedade brasileira na luta para descobrir a verdade.

No caso emblemático de Jango, que marca a longa intervenção militar de duas décadas na vida do país, o Exército perdeu a grande chance (mais uma) de demonstrar ao país que é uma instituição nacional sem qualquer amarra a um passado de violência institucional, de subversão constitucional e de truculência repressiva que enodoam sua farda e sua história. O Exército da atualidade, como instituição da lei e da ordem constitucional, tem todos os motivos do mundo para atender sem constrangimentos à sua missão histórica e assumir os encargos que o Estado Democrático de Direito lhe impõe.

Uma tropa do Exército zelando pela integridade de um cemitério sob investigação federal de relevante interesse histórico seria uma demonstração cabal, firme, eloquente, de que este Exército tem apenas o compromisso com o futuro, não com o passado que muitos tentam negar ou escamotear. Esta boba recusa de São Borja escancara um incompreensível alinhamento do Exército do Governo Dilma Rousseff, quatro décadas depois, com a postura ofensiva e indefensável do Exército do Governo Ernesto Geisel.

Um serviu à ditadura de ontem que tremeu ao simples regresso do presidente, morto, à sua terra natal. O outro serve à democracia de hoje que ampara a plena investigação sobre a morte suspeita de um presidente respeitado pelo povo que o elegeu e temido pelo regime que o derrubou. A diferença ostensiva entre estas duas eras militares está decalcada na ficha impecável dos atuais comandantes militares do Brasil. Eles, como as tropas que hoje comandam, nada têm a ver com as truculências cometidas no regime derrocado pela democracia.

O atual comandante do Exército, Enzo Martins Peri, 72 anos, chegou ao generalato em 1995, no primeiro Governo FHC, sem ter sujado as mãos com repressão e violações aos direitos humanos. Peri vem de um ramo técnico da força terrestre, a Engenharia, e era um segundo-tenente de 23 anos quando irrompeu o golpe de 1964. Entre a derrubada da Jango e a edição em 1968 do AI-5, ele hibernou num asséptico batalhão de engenharia no Rio de Janeiro. Teve uma rápida passagem pela 2ª Seção (área de informação) do discreto 1º Grupamento de Engenharia e Construção de João Pessoa, na Paraíba. Atravessou ileso a turbulenta década de 1970, imune aos desmandos de seus colegas de farda.

Seus outros dois companheiros de comando desfrutam da mesma presunção de inocência. O almirante Júlio Soares de Moura Neto, 70 anos, comandante da Marinha, completou 21 anos apenas 11 dias antes do golpe de 31 de março. Apenas cinco meses após a queda de Jango é que Moura Neto vestiu a farda de guarda-marinha. Nos anos cinzentos da década de 1970 manteve sua ficha politicamente alva como seu uniforme de capitão-de-corveta. Chegou ao almirantado também no Governo FHC, em 1995. O brigadeiro Juniti Saito, 70 anos, comandante da Aeronáutica, virou aspirante da FAB apenas no final de 1965, 19 meses após o golpe militar. Chegou a capitão em 1971 e terminou a década maldita como major, sem sobrevoar a área mais turbulenta da Força Aérea, liderada pelo brigadeiro e radical João Paulo Burnier. Foi promovido a coronel em 1988 no Governo Sarney e chegou a brigadeiro em 1995 com FHC.

Soa, assim, incompreensível a má vontade ou simples incompreensão dos altos mandos militares brasileiros com a tarefa elementar de recuperar a verdade histórica do país, especialmente nos anos encobertos do regime militar. Os comandantes e seus subordinados não têm nenhuma razão para avocar as dores e as culpas de um passado que não lhes cabe assumir, nem respaldar, muito menos esconder. A apuração dos malfeitos dos militares da ditadura deveria ser o principal interesse dos militares da democracia, pelo resgate incondicional da verdade que, nunca apurada, acaba confundindo as atuais Forças Armadas com os crimes no passado de maus chefes e companheiros de armas e de violência contra os cidadãos e contra as leis do país.

Os comandantes brasileiros poderiam se inspirar no exemplo de seus colegas vizinhos da Argentina e do Uruguai, que fizeram com mais firmeza a transição da ditadura para a democracia. Em solo argentino, sede da mais virulenta ditadura da região, mais de 200 militares argentinos já foram condenados pela Justiça e outros 800 aguardam julgamento, enquanto 15 foram sentenciados à prisão perpétua — o mais famoso deles, o general Jorge Rafael Videla, morreu numa cela comum no último dia 17, aos 87 anos, 30 anos após a queda do regime militar. Os generais da democracia não se sentiram comprometidos com os crimes de seus antecessores, os generais da ditadura, responsáveis pela sangrenta marca de 30 mil mortos e desaparecidos, segundo as entidades de direitos humanos da Argentina.

A prova dessa diferença crucial apareceu nas telas de TV do país, em abril de 1995, no Governo Carlos Menem, quando o programa de entrevistas mais famoso da época, o Tiempo Nuevo, do jornalista Bernardo Neustadt, recebia no estúdio a maior autoridade militar do país, o general Martin António Balza, comandante supremo do Exército. Fardado, sereno, o general tirou do bolso um papel com anotações e falou, para espanto geral:

— Sem buscar palavras inovadoras, mas apelando aos velhos regulamentos militares, aproveito esta oportunidade para ordenar uma vez mais ao Exército, na presença de toda a sociedade: ninguém está obrigado a cumprir uma ordem imoral ou que se afaste das leis e dos regulamentos militares. Quem o fizer incorre em uma conduta viciosa, digna da sanção que sua gravidade requeira. (…) Sem eufemismo, digo claramente: delinque quem vulnera a Constituição nacional. Delinque quem emite ordens imorais. Delinque quem cumpre ordens imorais. Delinque quem, para cumprir um fim que crê justo, emprega meios injustos e imorais. A compreensão desses aspectos essenciais faz a vida republicana de um Estado. (…) Em nome da luta contra a subversão, o Exército derrubou o governo constitucional e se instalou no poder em forma ilegítima, num golpe de Estado. Venho pedir perdão por isso e assumir a responsabilidade política pelo desatino cometido no passado. No poder, o Exército cometeu ainda outros delitos. O Exército prendeu, sequestrou, torturou e assassinou – tal qual o fizeram os delinquentes subversivos – e muitos de seus membros viraram delinquentes como eles — disse o general Balza.

Uma catarse parecida ocorreu em outubro de 2012, no Uruguai, quando uma equipe de antropólogos encontrou os restos de uma ossada ao escavar o quintal do Batalhão de Paraquedistas nº 14, na cidade de Toledo, a uns 30 km do centro de Montevidéu. A perícia preliminar constatou ser o cadáver de um homem de quase 70 anos, executado com um tiro na testa, com as mãos amarradas às costas, os tornozelos imobilizados por arame. O que mais chocou o Uruguai foi a revelação da identidade do morto, um dos desaparecidos mais famosos do país: o professor e jornalista Júlio Castro, sequestrado no centro da capital em agosto de 1977 aos 68 anos, era um educador respeitado, versão local de Paulo Freire, e um dos fundadores do mítico semanário Marcha, fechado pela ditadura um ano após o golpe de 1973.

Mas, nada surpreendeu mais aos uruguaios do que a entrevista, em 5 de dezembro, do supremo comandante do Exército, general Pedro Aguerre, que convocou os jornalistas para falar sobre o macabro achado no quartel dos paraquedistas:

— O Exército nacional não aceitará, não tolerará, nem acobertará homicidas ou delinquentes em suas fileiras. Aquele que está falando com vocês comete erros diariamente, como qualquer ser humano, mas hoje estamos falando de crimes, essa é uma linha que este Comandante e seu Exército não cruzarão. Não tenho conhecimento de um pacto de silêncio para acobertar crimes dentro da Força que comando e, mesmo desconhecendo se existiu ou ainda existe até hoje tal pacto, neste momento dou a ordem de sua suspensão imediata — trovejou o general Aguerre.

É difícil imaginar um militar brasileiro, menos ainda um general, com a coragem e a altivez para uma declaração semelhante ou uma atitude parecida. Mas é fácil imaginar o efeito regenerador que um episódio assim teria sobre a imagem das Forças Armadas e sobre a autoestima nacional. Chefes com a nobreza e a clareza de princípios dos generais Balza ou Aguerra ainda não foram ouvidos ou percebidos nas fileiras do Brasil. Ninguém aqui assumiu responsabilidade pelos desatinos do passado, nem chamou de delinquentes aos camaradas fardados que vulneraram a Constituição ou emitiram ou cumpriram ordens imorais. Não chegaram à grandeza de qualificar como golpista ao próprio Exército que, em nome da luta contra a subversão, derrubou o governo constitucional e se instalou no poder de forma ilegítima.

Assim disse o general na Argentina, assim não disse nenhum general no Brasil.

Ao contrário do que se ouviu do bravo general argentino, jamais se ouviu um pedido de perdão semelhante de qualquer general brasileiro.

As verdades que começam a emergir com o trabalho da Comissão Nacional da Verdade produzem uma natural reflexão sobre a Lei da Anistia de 1979. Na verdade, uma autoanistia concedida pela ditadura, em agosto de 1979, quando o último dos cinco generais do ciclo militar ainda usurpava o Palácio do Planalto. Votada num Congresso emasculado pelo AI-5 e manietado pelas cassações, a lei desenhada pelo regime de força confiava na sua confortável maioria parlamentar — 221 cadeiras da ARENA, a sigla da ditadura, contra 186 do MDB, a legenda da oposição. Ainda assim, a anistia da ditadura que nivelava torturados e torturadores pelo manto da impunidade só passou por magros cinco votos — 206 contra 201.

A esmagadora maioria da CNV manifestou publicamente a certeza de que, na sequência da verdade resgatada, virá a justiça negada. Ou seja, a reinterpretação da Lei da Anistia, despojada dos freios que ainda hoje mantêm impunes os agentes públicos que cometeram graves violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos forçados e mortes.

Curiosamente, o ministro da Defesa, Celso Amorim, recusa esta evolução do pensamento. Certamente mais por má vontade do que por ignorância, Amorim disse o que não lhe foi perguntado: "O Governo Dilma não respalda qualquer tentativa de revisão da Lei de Anistia". Mais preocupado em tranquilizar os quartéis do que a sociedade civil que deveria representar como ministro das Forças Armadas, Amorim bem sabe que revisão de lei não cabe nem ao Executivo, muito menos à Comissão da Verdade.

Essa é uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, onde hoje tramita uma lei da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que trata não da revisão, mas da reinterpretação da Lei da Anistia. Ela continuará prevalecendo para os crimes políticos, não para os delitos comuns, como a tortura praticada por agentes públicos e que representam crimes de lesa-humanidade, como reconhece o mundo civilizado e até o Brasil, pelos acordos internacionais que assinou e que o país não cumpre.

O mais surpreendente não é a deserção do Exército no cemitério de São Borja, nem a nota oca da Marinha que mentiu para um presidente da República, nem a frase evasiva do Ministro da Defesa incondicional dos militares. O que mais espanta, neste momento, é a manifestação despropositada de um dos comissários da Comissão Nacional da Verdade, o advogado José Carlos Dias, tentando estender o manto da impunidade que cobre o país e seus torturadores há longos 34 anos. "O objetivo da CNV não é punitivo. Eventualmente, os fatos apurados poderão ser objeto de uma ação do Estado. Mas não cabe à Comissão da Verdade fazer este tipo de recomendação", disse Dias ao jornal Folha de S.Paulo de quarta-feira, 22, tentando impor sua vontade solitária ao colegiado da CNV.

As recomendações serão dadas só no relatório final da CNV, que deve prolongar seus trabalhos até o fim de 2014. Nesse campo, esperava-se bem mais do advogado Dias, dono de uma respeitável biografia como advogado de presos políticos durante a ditadura, presidente da Comissão de Justiça e Paz do bravo cardeal Paulo Evaristo Arns e ministro da Justiça do Governo FHC. A pregação pró-impunidade do comissário Dias conflita com o pensamento dos principais juristas e tribunais internacionais. E tromba, principalmente, com seus próprios companheiros de CNV. "As autoanistias, dentro do direito internacional, não valem. Se nós estamos de acordo com isso, nós vamos ter, sim, que recomendar que esses casos sejam judicializados pelo direito interno", disse a advogada Rosa Cardoso, que acaba de assumir a coordenação da CNV.

O cientista político Paulo Sergio Pinheiro concorda: "A minha posição é idêntica à da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que em 2010 entendeu que as graves violações aos direitos humanos no Brasil devem ser punidas". Outro comissário, Cláudio Fonteles, procurador-geral da República no Governo Lula, acentua: "Se entendermos que a lei deve ser revista e que a anistia não deveria ter sido recepcionada pela Constituição, vai constar no documento final, no espírito das recomendações".

Alguém poderia lembrar ao comissário José Carlos Dias que o Brasil não pode ignorar nem descumprir a sentença da Corte da OEA, que condenou o Brasil pelas mortes e desaparecimentos forçados no combate à guerrilha do Araguaia, exigindo punição aos responsáveis por estes crimes. Quem se opõe à punição aos torturadores está, também, fazendo oposição à consciência jurídica internacional que não compactua com as violações aos direitos humanos e não admite a prescrição para crimes de lesa-humanidade.

O Exército, a Marinha, o ministro Amorim e o comissário Dias não podem fingir que servem à verdade e ao país, quando apenas maculam a memória e a justiça. Para combater as trevas da violência e do arbítrio, continuam valendo as últimas palavras que o escritor alemão Johann Wolfgang von Goethe (1749-1832) pronunciou no leito de morte: "Luz! Mais luz!".