Entre outras regras, o projeto de lei apresentado pelo senador do PMDB-RS veda por oito anos a nomeação como ministro de Estado quem tenha sido eleito e depois tenha perdido o cargo e o mandato por desrespeito à Constituição Federal, às estaduais ou às leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal
5 de Junho de 2013 às 07:17
Agência Senado – O senador Pedro Simon (PMDB-RS) informou ao Plenário nesta terça-feira (4), ter apresentado projeto de lei que institui condições para quem assumir cargos e funções no Executivo. O PLS 213/2013, uma espécie de Lei da Ficha Limpa aplicada aos cargos do Executivo, aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será analisado em decisão final caso não haja requerimento para que vá ao Plenário.
Entre outras regras, o projeto veda por oito anos a nomeação como ministro de Estado quem tenha sido eleito e depois tenha perdido o cargo e o mandato por desrespeito à Constituição Federal, às estaduais ou às leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal. Também veda a nomeação como ministro dos que renunciam ao mandato para evitar processo de cassação. Nesse caso a proibição também dura oito anos. Servidores públicos demitidos e magistrados aposentados compulsoriamente em processos disciplinares são impedidos de assumir o cargo, de acordo com o texto proposto por Simon, pelo mesmo período.
Ele disse crer que o projeto será aprovado, e contou que a sua entrada em vigor afetaria hoje 27.275 cargos no Executivo (Presidência da República, ministérios, autarquias, estatais e agências reguladoras). O senador lembrou ainda que o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Haje, chegou a sugerir um projeto dessa natureza depois de aprovada a Lei da Ficha Limpa pelo Congresso Nacional, em 2010. A aplicação da norma foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012.
– Não sei o que houve, mas o projeto não veio, a lei não foi apresentada. Podia ser por decreto, o decreto também não apareceu. Sinceramente, não sei o que aconteceu. Cansamos de esperar pelo Executivo, não sei qual o pensamento da presidente [Dilma Rousseff], não ouvi falar de palavra positiva e incentivadora [por parte da presidente da República] – afirmou.
Pedro Simon disse ainda que uma versão da Lei da Ficha Limpa para o Executivo já vigora em alguns estados, como São Paulo, Paraná e Ceará. O senador, porém, criticou proposta em tramitação na Câmara que altera a norma para permitir a candidatura de prefeitos que tiveram as contas rejeitadas em segunda instância.
Em apartes, a apresentação do PLS 213/2013 foi saudada pelos senadores Casildo Maldaner (PMDB-SC), Pedro Taques (PDT-MT) e Aécio Neves (PSDB-MG).
