247 – O caso da ambientalista brasileira Ana Paula Maciel virou questão de Estado e, nessa medida, elevou o tom de uma pergunta que não quer calar: até onde vai, afinal, o direito de protesto, seja ele sobre causas objetivas ou difusas?
Militante do Greenpeace, Ana Paula é acusada na Rússia de pirataria contra um navio petroleiro. Alega-se, porém, que ela estava apenas militando pela salvação do planeta ao tentar impedir, com outros colegas de grupo, o navegar do petroleiro.
Igualmente sob a justificativa de estarem protestando contra o Estado brasileiro, ao que parece, o casal de namorados Luana Lopes e Humberto Caporalli ressuscitou , involuntariamente, a Lei de Segurança Nacional. Tal qual o juíz russo que determinou o enquadramento da brasileira por pirataria, seu colega brasileiro viu nos atos do casal na região da avenida Paulista como crime contra instalações militares. Artigo 15. Eles teriam ido longe demais.
Estudantes da USP, porém, na interpretação de outro juíz paulista, não fizeram nada de errado ao tomar a Reitoria da Universidade de São Paulo. Afinal, o pedido de reintegração de posse feito pela própria Reitoria, como era, aliás, de se esperar, foi negado pela Justiça.
Um aval, com todas as letras, de que os estudantes podem, sim, permanecer naquelas instalações e, portanto, quebrar a rotina da direção da instituição.
O Estado, tanto no plano federal como estudual paulista, reagiu de duas maneiras sobre cada um desses casos. Para Ana Paula, na Rússia, a presidente Dilma Rousseff determinou que o Itamaraty se empenhe com todo o seu peso e capacidade no apoio a ela. Significa dizer que a prisão da militante do Greenpeace virou uma questão de governo – não sem provocar um grande ruído nas relações bilaterais entre o Brasil e a Rússia.
Em São Paulo, o Estado agiu diferente. A Polícia Militar mandou informar que irá, sim, voltar a usar balas de borracha contra a ação do que seus homens considerarem como vândalos. O governador Geraldo Alckmin avisou pessoalmente que a complacência acabou.
No Rio de Janeiro, no entanto, as autoridades não demonstraram qualquer reação mais dura ou solidária aos quebra-quebras na região da Cinelândia – de resto, uma das maiores caixas de ressonância do País. Nesse vácuo de posicionamento, o sindicato dos professores, que comanda uma greve longa, aceitou de bom grado e até pediu formalmente que continue a ter suas ações apoiadas pelos grupos de Black Blocs – os caras que saem às ruas para quebrar tudo, vestidos com seus capuzes.
O que é certo, afinal? Pode-se protestar como faz o Greenpeace, que toma navios e impede operações comerciais nos mares de todo o globo? Os Black Blocs como Luana e Humberto têm alguma ponta de direito de fazer o que fazem? Uma invasão de prédio público é aceitável? Quebrar uma agência bancária pode? E acampar dentro de endereços políticos como câmaras municipais, isso é certo?
As respostas, na verdade, estão sendo dadas – e negadas – no dia a dia.
Não há, ainda, um padrão de entendimento na Justiça sobre quais são, afinal, os limites da militância. O apoio oficial do governo brasileiro à ambientalista Ana Paula só vai aquecer essa discussão.
Se há solidariedade, por questões humanitárias, com Ana Paula, como o governo brasileiro deverá reagir se, algum dia, um petroleiro da Petrobras for tomado por uma militante russa do mesmo Greenpeace?
Nesse jogo, as regras ainda estão sendo escritas. Prevalece, até o momento, o caso a caso – ainda que ninguém saiba ao certo qual caso se enquadra em cada caso.
