Prefeito recebe parecer desfavorável

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara, na quarta-feira (05), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de Três Passos, Cleri Camilotti. Pela decisão, o gestor terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 321.283,10, por conta de uma série de irregularidades apuradas no trabalho de auditoria. 

O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, também impôs multa de R$ 1,5 mil ao administrador, valor máximo definido em lei estadual, decorrente da inobservância das normas de administração financeira e orçamentária.

O débito de responsabilidade do prefeito, conforme a decisão do TCE-RS, decorre principalmente de irregularidades no convênio firmado com o Três Passos Atlético Clube, contratação desnecessária de empresa para captação de recursos, concessão de empréstimo indevido e pagamento à emissora de televisão por patrocínio sem autorização legislativa. Também contribuíram para totalização do débito, entre outros, o recolhimento a menor do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI) e a concessão indevida de aumento no contrato de prestação de serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos.

A decisão recomendou, ainda, que o atual gestor promova medidas no sentido de evitar a ocorrência das inconformidades destacadas no voto e adote providências corretivas em relação àquelas possíveis de regularização. A matéria será verificada em futura auditoria da Corte.

Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.  Acesse aqui o voto e o relatório.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social/ TCE

Foto de arquivo