PSB aciona Justiça contra pronunciamento de Dilma

Pernambuco 247 – O PSB do presidenciável Eduardo Campos não titubeou em condenar o pronunciamento feito pela presidente Dilma Rousseff (PT), nesta terça-feira (10), em cadeia nacional de rádio e televisão, sobre o início da Copa do Mundo. Os socialistas acusam a presidente de fazer campanha antecipada, além de fazer uso da máquina pública para fins eleitorais. Segundo a ação judicial, o pronunciamento da presidente “foi muito além das balizas constitucionais”, por não possuir “caráter educativo, informativo ou de orientação social”.

O PSB também questiona o fato de Dilma ter chamado os opositores contrários à realização do Mundial de “pessimistas” e “derrotados”. De acordo com o texto, “está amplamente demonstrada a realização da propaganda eleitoral antecipada promovida pela representada Dilma Vana Rousseff, pré-candidata à reeleição ao cargo de Presidente da República”

Confira, abaixo, a íntegra da representação judicial sobre o assunto feita pelo PSB.

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, por seu Diretório Nacional, representado na forma estatutária, qualificado no instrumento de mandato em anexo, por seu advogado, vem à presença de V.Exa. para promover representação eleitoral contra DILMA VANA ROUSSEFF, brasileira, separada, Presidente da República, com endereço no Palácio do Planalto, para o que invoca os fatos e as razões de direito que são expostos a seguir:
Objeto da Demanda
Trata-se de representação eleitoral por realização de propaganda eleitoral antecipada pela Presidente da República Dilma Vana Rousseff no pronunciamento de rádio e televisão em rede nacional levado ao ar na noite de 10 de junho de 2014 (cf. mídia e a íntegra da degravação em anexo).
Conforme será demonstrado a seguir, a representada valeu-se da convocação de rede nacional de televisão para não apenas promover a si mesma, mas também para realizar nítida promoção eleitoral de suas realizações administrativas, por meio do ataque político aos seus adversários.
Valendo-se, ainda, da quebra da impessoalidade, que deveria pautar a propaganda institucional, realizada nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal, o pronunciamento realizado pela representada consubstanciou propaganda política da presidente da república em flagrante infringência à legislação eleitoral.
Os Fatos
A pretexto de saudar o início da “Copa do Mundo” de Futebol, a representada, Presidente da República, convocou rede nacional de rádio e televisão para um pronunciamento à nação.
O pronunciamento, entretanto, foi muito além das balizas constitucionais do § 1º do art. 37 da Constituição Federal, que impõem “caráter educativo, informativo ou de orientação social”.
Isso porque o discurso teve o objetivo de desferir duríssimos ataques políticos a adversários, e de realizar promoção pessoal da Presidente da Repúbica, o que é absolutamente impróprio e ilícito em um pronunciamento à Nação. Leia-se o seguinte trecho do discurso:

No jogo, que começa agora, os pessimistas já entram perdendo. Foram derrotados pela capacidade de trabalho e a determinação do povo brasileiro, que não desiste nunca.”

A seguir, a Presidente da República menciona que o Governo Federal estaria entregando diversas obras e serviços que vêm sendo objeto de crítica por parte da sociedade e da oposição por conta dos atrasos e imperfeições notórias.
No que interessa à presente demanda, contudo, vê-se que a Presidente utilizou do espaço de prestação de contas constitucional para um ataque aos próprios críticos do Governo Federal, como se fosse lícito tomar este espaço para esta reação política.
Com o devido acatamento, qual o sentido de um pronunciamento à Nação, dirigido, portanto a todos do povo, para se falar em pessimistas derrotados?
Evidentemente que não se está diante de uma mera prestação de contas de realizações administrativas para a Copa, mas sim de verdadeiro libelo de defesa do Governo e, sobretudo, de ataque àqueles que ousaram desferir críticas aos desperdícios e descontroles com as obras mal feitas ou inacabadas a propósito desse campeonato mundial.
Basta a oitiva do pronunciamento oficial para verificar a virulência do discurso, que teve endereço certeiro: atacar as vozes da oposição que se somaram às vozes da sociedade nas críticas ao Governo Federal:
“Os pessimistas diziam que não teríamos Copa porque não teríamos estádios. Os estádios estão aí, prontos. Diziam que não teríamos Copa porque não teríamos os aeroportos. Praticamente, dobramos a capacidade dos nossos aeroportos. Eles estão prontos para atender quem vier nos visitar; prontos para dar conforto a milhões de brasileiros.
Chegaram a dizer que iria haver racionamento de energia. Quero garantir a vocês: não haverá falta de luz na Copa, nem depois dela. O nosso sistema elétrico é robusto, é seguro, porque trabalhamos muito para isso. Chegaram também ao ridículo de prever uma epidemia de dengue na Copa em pleno inverno no Brasil!”
A estratégia de comunicação é sórdida quando se vê o uso dos recursos públicos na sua execução: Dilma tenta estabelecer uma divisão entre os que seriam “a favor” da copa daqueles que seriam “contra” a copa e contra o governo.
Numa propaganda político partidária seria um sofisma ingênuo e mal engendrado. Num pronunciamento presidencial à nação a conduta não passa de um grave desvio de recursos públicos para a realização de uma propaganda política absolutamente imprópria em ano que a presidente disputa a sua reeleição.
De uma lado apresenta-se o governo Dilma, em “defesa” da Copa e dos volumosos gastos com infraestrutura e de outro as oposições, taxadas de “pessimistas” e pregadoras de previsões “ridículas”…
Este é o quadro, em que todos aqueles que se opõe ao Governo Dilma são retratados como inimigos que teriam sido “derrotados”.
São notórias as críticas políticas que têm sofrido o governo federal que elegeu prioridades duvidosas nas obras que realizou a propósito da chamada Copa do Mundo. Também são notórias as críticas da sociedade à morosidade e incompetência na realização dessas obras que sequer terminaram.
Por outro lado, é inegável a legitimidade dessas críticas, que se voltaram contra a priorização de certos gastos em prejuízo das mais variadas carências sociais e administrativas urgentes e que demandavam recursos do Governo Federal.
Mas essa discussão sobre prioridades não poderia jamais permear um pronunciamento público da Presidente da República em rede nacional, notadamente em ano eleitoral em que a mesma disputa a reeleição.
A Presidente da República convocou cadeia nacional de rádio e TV para responder a essas críticas de natureza política e que são compartilhadas por milhares, senão alguns milhões de brasileiros.
Os críticos do governo foram rotulados como “pessimistas” pela Presidente e por ela foram colocados em seu “devido lugar”. Aqueles que se opõem à Presidente Dilma foram por ela apontados como se fossem uma verdadeira facção apartada.
Em suma, a presidente, do alto de sua função de Estadista, apequenou o cargo para ser a presidente dos seus próprios amigos e partidários, como se todos os brasileiros que a criticam fossem parte de uma facção de pessimistas que merece ser derrotada.
É assustador que num discurso presidencial, dirigido a todos os brasileiros, a própria Chefe do Estado tenha concitado seus ouvintes a se mobilizar contra supostos adversários: o próprio povo brasileiro que tem o direito de exigir do Governo competência, seriedade e respeito ao erário público.
Note-se, que o discurso chegou ao cúmulo de atacar pessoas que teriam chegado ao “ridículo de prever uma epidemia de dengue na Copa em pleno inverno no Brasil!”
A um republicano desavisado, o discurso pareceria próprio a um cenário de uma guerra com inimigos externos ou de uma secessão interna conflagrada, tal a repetição e referência aos pessimistas, adversários do povo brasileiro.
Com esta postura, é evidente que a representada não tratou de temas administrativos, como seria próprio de uma impessoal manifestação que observa as balizas constitucionais de um pronunciamento oficial de um Chefe de Poder. O discurso aqui impugnado consubstanciou um claro manifesto político cujo objetivo foi, assumidamente, o de buscar a continuidade de uma administração que, como se sabe, será julgada proximamente nas urnas eleitorais no pleito de 2014.
E não foram poucos os trechos desse discurso em que a população foi convocada a dar continuidade ao atual governo; a aderir as orientações políticas da representada:
“Vale lembrar, ainda, que os orçamentos da saúde e da educação estão entre os que mais cresceram no meu governo…”
Com todas as vênias, não é adequado a um pronunciamento presidencial buscar valorizar a sua continuidade pela promoção de um governo que é tratado num pronome possessivo.
O governo que presta contas num pronunciamento nacional – deveria saber a presidente Dilma – é um governo dos brasileiros e não de uma ocasional mandatária que deseja ser reeleita.
Esta mensagem seria totalmente lícita na propaganda eleitoral, com a paridade de armas entre todos os concorrentes garantida pela lei eleitoral.
Já a promoção política de uma gestão com o uso de verbas públicas e de um espaço privilegiado, como no pronunciamento presidencial convocado em rede nacional, convenha-se, é inaceitável:
“Nos últimos anos, nosso país promoveu um dos mais exitosos processos de distribuição de renda, de aumento do nível de emprego e de inclusão social. Reduzimos a desigualdade em níveis impressionantes, levando, em uma década, 42 milhões de pessoas à classe média e retirando 36 milhões de brasileiros da miséria”.
A adjetivação não é própria da informação objetiva ou da prestação de contas: “um dos mais exitosos processos de distribuição de renda”. De resto, o que é que este autoelogio tem que ver com a abertura dos jogos do campeonato mundial de futebol?
Como aceitar que esta promoção de um governo seja inserida em um discurso, cujo mote é o ataque a adversários, aos denominados “pessimistas” supostamente derrotados?
Quem tem adversários, data venia, é a política Dilma Vana Rousseff e não o Governo Federal. Aquela será julgada nas urnas e avaliada pela soberania popular do sufrágio. Este (o Governo) é de todos e para todos, sendo certo que os pronunciamentos dos mandatários que lá passam devem ocorrer de forma impessoal e sem partidarismos.
A política Dilma Rousseff tem todo o direito de se manifestar nos espaços partidários, eleitorais e cidadãos para suas falas pessoais. Tem direito até mesmo às bravatas que lhe agradem, como a de dizer que os pessimistas “foram derrotados”. Já a Presidente da República, neste espaço reservado para a sua autoridade (custeado pelos cofres públicos), não pode valer-se de um pronunciamento oficial para defender seus interesses políticos pessoais, concitando uns contra outros (com diferenças reais ou artificialmente criadas), como num embate eleitoral impróprio e desigual.
Trata-se de explícito discurso de campanha eleitoral, em que a atual mandatária não se limita a divulgar atos já praticados em seu governo, mas incita o povo brasileiro a se insurgir contra os “pessimistas” que ousaram criticar as despesas do governo com a Copa.
Em suma, a mais aberta propaganda eleitoral antecipada, com o uso da máquina administrativa em seu favor:
Faz lembrar os pesadelos de Aldous Huxley e George Orwell que imaginavam que o Estado Absoluto poderia criar inimigos públicos supostamente ameaçadores para garantir a sua continuidade no poder por meio de uma unidade artificialmente criada por guerras psicológicas.
De resto, a crítica política a estes supostos “adversários” constitui propaganda eleitoral negativa generalizada e destinada a tantos quantos venham “ousar” disputar o cargo com aquela que saberia reconhecer a “capacidade de trabalho e a determinação do povo brasileiro, que não desiste nunca”.
Convém lembrar, contudo, que o pronunciamento presidencial, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal, não é feito para atender interesse político de quem quer que seja.
Não menos grave é o uso desse pronunciamento oficial para o exercício da defesa pessoal e política da representada.
Acuada pelas críticas, em especial quanto ao seu desempenho, a representada usa o pronunciamento oficial da Presidência da República para rebater críticas que lhe foram dirigidas no campo político e partidário.
Mais uma vez, vê-se a politização do discurso empregado pelo pronunciamento oficial, que não teve limites em valer-se de um espaço republicano para uma defesa pessoal de interesses políticos.
Reincidência da conduta
Conforme se verifica acima, está amplamente demonstrada a realização da propaganda eleitoral antecipada promovida pela representada Dilma Vana Rousseff, pré-candidata à reeleição ao cargo de Presidente da República.
E para que não se alegue excesso de sensibilidade do representante, convém mencionar há pouco mais de um mês, a Presidente valeu-se da mesmo estratégia de comunicação para atacar seus adversários políticos e promover o seu governo em meio às festividades do dia 1º de maio.
Do Direito e do Pedido
De norma interpretativa, contida no art. 36-B da Lei 9.504/97, muito bem delineia a conduta aqui denunciada ao dizer que:
Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (grifos nossos)
A natureza política e a agressividade da propaganda que não apenas fez defesas políticas como mobilizou a população contra supostos “adversários” se enquadra perfeitamente nessa hipótese interpretativa do que vem a ser propaganda eleitoral a bem do enquadramento da hipótese no proibitivo legal do art. 36, caput e no seu § 3º, que dizem:
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
Nota-se, aliás, que nem mesmo seria necessária a didática norma contida no art. 36-B. Para o cenário eleitoral, basta a quebra da impessoalidade, o autoelogio e o uso da máquina pública com o poderosíssimo voluntarismo de se convocar rede nacional para tentar influenciar a opinião pública em favor de uma facção política contra outra.
Em suma, a dialética eleitoral se instalou num monólogo presidencial. Uma contradição em termos que a lei e a constituição federal qualificam como improbidade.
Diante do exposto, é a presente para requerer a notificação da representada para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.
Requer, ao final, após a manifestação do Ministério Público Eleitoral, seja julgada procedente a Representação para impor à representada, a penalidade de multa de que trata o § 3° do artigo 36 da Lei nº 9.504, em valor máximo, tendo em vista o uso de recursos de origem pública na prática do ilícito aqui denunciado.
Termos em que
pede deferimento.
Brasília, 11 de junho de 2014.

RICARDO PENTEADO GABRIELA ROLLEMBERG
OAB/SP 92.770 OAB-DF 25.157