Débora Fogliatto/sul21
A pedido de entidades ambientalistas, o deputado gaúcho Edegar Pretto (PT) propôs a realização de uma audiência pública para discutir a recente decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS) de liberar agrotóxicos até então proibidos no Rio Grande do Sul. Em junho, a 22ª Câmara Cível do TJ entendeu que como os produtos fabricados pelas empresas Helm do Brasil, Syngenta e Sinom são cadastrados em nível nacional pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (Fepam) não teria competência para impedir sua venda.
A comercialização dos produtos das marcas citadas era barrada pela Lei Estadual 7747/82, pioneira no país nesse quesito, que proíbe a utilização no estado agrotóxicos que não são liberados no país de origem das empresas que o fabricam. O paraquat é um dos ingredientes ativos de alguns desses produtos e é considerado de alta toxicidade e persistência. Segundo o Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, o paraquat tem como efeitos falência aguda de órgãos e fibrose pulmonar progressiva.
A desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza deferiu agravo de instrumento interposto pela empresa Helm do Brasil Mercantil Ltda, obrigando a Fepam a cadastrar os produtos Helmoxone e Laredo. Dois cinco rótulos que foram beneficiados pela decisão do TJ, quatro são à base de paraquat.
Em agosto, a Fepam entraram com um recurso especial extraordinário contra a decisão do TJ, pedindo que essa matéria da aplicação da lei estadual fosse avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Tribunal de Justiça, em setembro, aceitou o encaminhamento para o STF e, agora, a Fepam aguarda uma decisão por parte dos ministros. O Ministério Público estadual também entrou com recurso, adotando a tese da Fundação.
Enquanto o recurso não é julgado, a liberação dos agrotóxicos está valendo. Conforme explica a assessora jurídica da Fepam, Cristiane Bandeira da Silva, a entidade já ingressou com todos os recursos possíveis no TJ, que manteve a decisão e permitiu o cadastramento desses produtos no estado. “Nosso Judiciário aqui está com uma decisão bem firme em relação à liberação desses produtos, não conseguimos demover”, lamenta, colocando-se a favor da iniciativa de uma audiência pública, por considerar que “toda discussão é muito bem-vinda” para se ter claro os riscos do produto.
Audiência pública
Por entender que a decisão do Tribunal foi feita “entre quatro paredes” e sem discussão, o deputado Edegar Pretto acatou o pedido de várias entidades ligadas ao Conselho de Segurança Alimentar do Rio Grande do Sul de realizar audiência pública sobre o tema. A proposta já foi aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa na última quinta-feira (30), mas ainda não tem data para acontecer.
“Esse debate, que é tão importante para a saúde dos consumidores, dos agricultores, está sendo feito entre quatro paredes no TJ, por isso queremos fazer grande debate público para que sociedade possa opinar”, explicou o deputado petista, afirmando que serão convidadas a participar as entidades ambientalistas, além do Ministério Público e a própria Fepam.
Ele considera que a aprovação pode ser um retrocesso e, por isso, o debate não pode deixar de ser feito. “Tem campo ainda de debate mesmo na instância jurídica. E como é um assunto tão caro para a saúde, vamos encabeçar um grande debate para não retroceder”, colocou.
Pretto ainda ponderou que o Paraquat é altamente tóxico, não é usado em seu país de origem e não pode ser combatido por antídotos. “O veneno é utilizado para uniformizar as lavouras, facilitando a colheita. Mas é altamente tóxico”, apontou.
