Leandro Molina/sul21
Na segunda-feira(1°), às 14h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (3° andar), audiência pública tratará das recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) que liberou no Rio Grande do Sul a venda de de agrotóxicos proibidos em outros países. A proposta foi apresentada pelo deputado Edegar Pretto (PT), atendendo pedido de movimentos sociais, entidades ambientalistas e organizações da sociedade civil que atuam na agricultura familiar e segurança alimentar.
Duas decisões do Tribunal de Justiça gaúcho liberaram agrotóxicos fabricados pelas empresas Helm e Syngenta. Segundo o TJ, a Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (Fepam) não teria competência legal para impedir a comercialização de produtos liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Conforme estabelece a Lei 7.747/82 só serão admitidas no Rio Grande do Sul a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem da fabricação. “De cinco rótulos beneficiados com a decisão da Justiça, quatro são à base de Paraquat, um produto altamente tóxico para o ser humano”, lembra o deputado Edegar Pretto.
O Paraquat não têm registro no país de origem e está proibido nos países da Comunidade Européia há mais de cinco anos. Além da Europa, esse produto também está proibido em outros países. Segundo a Fepam, o Paraquat é classificado como extremamente tóxico, causa asfixia progressiva do intoxicado, e tem como efeitos falência aguda de órgãos e fibrose pulmonar progressiva. “Não existe antídoto para o Paraquat”, observa o deputado Edegar Pretto.
Deputado Edegar Pretto é o proponente da audiência pública| Foto: Juliana Mutti/Agência ALRS
Uma das empresas beneficiadas com a decisão da Justiça alegou prejuízos financeiros com a proibição da Fepam, e que o veneno ‘não causa danos ao meio ambiente e beneficia o setor agrícola’. A visão empresarial considera apenas o aspecto econômico, desconsiderando as evidências dos danos à saúde humana e ao meio ambiente.
Em agosto, a Fepam entrou com um recurso especial extraordinário contra a decisão do TJ, pedindo que a matéria da aplicação da lei estadual fosse avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, o presidente do Tribunal de Justiça aceitou o encaminhamento para o STF, e a Fepam aguarda uma decisão dos ministros. Enquanto não acontece o julgamento do recurso, os agrotóxicos estão liberados para comercialização no estado.
Por entender que o assunto é de interesse da população, onde a saúde e o meio ambiente podem ser afetados, o deputado Edegar Pretto fez o pedido para realizar audiência com o objetivo de promover o debate público com a sociedade sobre o tema. Ele argumenta que a Lei estadual é um marco na luta contra os agrotóxicos e proteção da saúde e do meio ambiente, e que o assunto é de alta relevância. O parlamentar reafirma que está integrado com movimentos sociais e entidades ligadas ao Conselho de Segurança Alimentar do Rio Grande do Sul (Consea) para evitar retrocessos. “Essa luta é dos agricultores, consumidores e de todos que priorizam primeiro a vida, e não só o lucro. Sabemos dos malefícios dos agrotóxicos para a saúde e meio ambiente, e precisamos reduzir o consumo de veneno”, reforça.
