As centrais sindicais se preparam para atuar tanto no campo político quanto no jurídico para garantir o aumento de 16% no salário mínimo regional, concedido pelo governo do Estado e aprovado pela Assembleia Legislativa. No dia 23 de dezembro, o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado suspendeu o reajuste, por meio de uma liminar, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pela Fecomércio. O novo índice passaria a valer a partir de 1º de fevereiro e elevaria o piso de R$ 868 para R$ 1.006,88, valor da primeira das cinco faixas. Em caso dessa decisão ser mantida até a entrada em vigor da data-base, valerá o piso de 2014, que foi reajustado em 12,7%. Já se a liminar for derrubada até 1º de fevereiro, os trabalhadores poderão receber os 16%.
A Fecomércio argumentou que a Lei Federal que instituiu o piso regional veda reajustes no segundo semestre de ano eleitoral. Por outro lado, o governo e as centrais sindicais sustentam que a legislação proíbe a criação do salário e não os aumentos. Os representantes dos trabalhadores aguardarão o fim do recesso do Judiciário, que vai até 6 de janeiro, para contestar a decisão provisória concedida pela desembargadora de plantão Lúcia Cerveira. A Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), conforme seu presidente, Guiomar Vidor, solicitará intervenção na ação como interessada na causa, por meio do instrumento jurídico amicus curiae, para se manifestar sobre a questão.
Nesta segunda-feira (29), Vidor procurou o atual procurador Geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, que sugeriu que as centrais aguardem o fim do recesso do Judiciário para entrar com o pedido. "Agora no recesso não tem muito que fazer", acrescentou o dirigente sindical. Ele também informou que na próxima semana, após a posse do novo governo, irá marcar uma agenda com o futuro procurador da PGE, Euzébio Ruschel, para tratar o assunto.
Agenda com secretário do Trabalho
Ao mesmo tempo, Vidor afirmou que as centrais irão procurar o novo secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, deputado estadual Miki Beier (PSB), para pedir o apoio do governo em defesa do reajuste. "Vamos trabalhar nos mais variados campos", avisou o presidente da CTB, referindo-se às articulações políticas e aos procedimentos jurídicos. E prosseguiu: "O salário mínimo regional não é política de governo, mas de Estado".
A Fecomércio entrou com a ação no mesmo dia em que o governador Tarso Genro (PT) transformou o projeto do reajuste em lei, no dia 19 de dezembro. Os empresários têm a preocupação de o reajuste não ser aplicado, pois se os trabalhadores começarem a receber os 16%, esse índice não poderá ser reduzido. SUL/21
