O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) ajuizou ação contra a Assembleia Legislativa do Estado por irregularidades nos procedimentos de contratação de estagiários. Ao todo, nove órgãos públicos também foram notificados. Além da Assembleia, a Câmara, o Banrisul, e os Municípios de Santa Cruz do Sul, Piratini, Restinga Seca, São José do Norte, Gravataí e Pelotas têm procedimento em curso no MPT-RS.
Diferentemente da Câmara – que optou por extinguir os cargos de estágios, substituindo-os por CCs, o que também está sendo investigado pelo MPT – e da Prefeitura de Gravataí, que promete modificar a seleção de estagiários, a Assembleia não concebeu nenhuma providencia após a identificação da irregularidade. Segundo a procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelici, responsável pelo caso, o MPT entendeu que estava comprovada a irregularidade na contratação de estagiários, e como a Assembleia não aceitou o termo de ajuste de conduta (TAC) proposto, foi necessário o ingresso com ação civil pública (ACP) buscando a regularização da questão. “O pedido é de que a Assembleia seja condenada a não renovar os contratos de estágio atualmente em curso, bem como abster-se de contratar novos estagiários, senão após aprovação do estudante em processo seletivo em que seja assegurada a observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade”, explica a procuradora.
Para o MPT, o estágio deve ser um ato educativo, vinculado ao processo de ensino do estudante, por isso, há, ainda, a exigência legal de compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no ambiente da Assembleia pelos estagiários e o curso frequentado. “Todas essas obrigações estão sendo exigidas sob pena de multa, requerendo-se, ainda, o pagamento de dano moral coletivo de R$ 801.600,00”, completa Sanfelici.
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