Partido presidido por Roberto Freire ingressou com ação no STF que questiona a constitucionalidade da medida provisória editada pelo governo para acelerar os acordos de leniência entre empresas acusadas de corrupção e o poder público; objetivo da MP é permitir que as companhias voltem a participar de contratações feitas pelo Estado; na ação, o partido justifica que o tema não tem previsão constitucional para ser tratado por medida provisória porque a matéria envolve direito processual; o PPS argumenta que o texto foi editado "na calada da noite, não tendo como prosperar em razão dos vícios insanáveis de inconstitucionalidade"
247 – O PPS (Partido Popular Socialista) ingressou na semana passada com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona a constitucionalidade da medida provisória (MP) editada pelo governo para acelerar os acordos de leniência entre empresas acusadas de corrupção e o poder público. O objetivo é permitir que elas voltem a participar de contratações feitas pelo Estado.
Na ação impetrada na quarta-feira (3), o partido justifica que o tema não tem previsão constitucional para ser tratado por medida provisória porque a matéria envolve direito processual. O PPS argumenta que o texto foi editado "na calada da noite, não tendo como prosperar em razão dos vícios insanáveis de inconstitucionalidade".
O acordo de leniência é instrumento de natureza processual, em que a pessoa jurídica que esteja sendo responsabilizada pela prática de atos contra a administração pública, nas esferas administrativa e civil, se compromete a auxiliar na investigação desses delitos.
Em troca, pode receber benefícios, como redução de penas e até isenção do pagamento de multas, o que se processa no âmbito do processo de natureza cível e das normas de direito processual civil.
