Nesta sexta-feira, dia 08, acontecerá o lançamento do livro: Direito do Trabalho e Flexibilização, de autoria do advogado tres-passense José Orlando Schäfer.
O evento acontecerá a partir das 17 horas na Casa da Cultura, na Praça Reneu Geraldino Mertz, em Três Passos, e contará com a presença do Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Dr. Hugo Carlos Scheuermann.
NOTA À IMPRENSA
O advogado trespassense José Orlando Schäfer está lançando, no próximo dia 8 de Julho, sexta-feira, o livro de sua autoria DIREITO DO TRABALHO E FLEXIBILIZAÇÃO. O ato será realizado na CASA DA CULTURA de Três Passos e terá início às 17 horas. Estará presente ao evento o Excelentíssimo Sr. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho HUGO CARLOS SCHEUERMANN, que prefaciou a obra. O evento é aberto ao público. O livro, que começou a ser elaborado no início do ano de 2015, quando da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 4330/2004 da Terceirização ampla e irrestrita, é uma análise crítica da flexibilização do Direito do Trabalho e já antecipa algumas questões – como a prevalência do negociado sobre o legislado – que farão parte da Reforma Trabalhista que será apresentada pelo Governo Temer nos próximos dias. O livro foi editado pela Sergio Atonio Fabris Editor, de Porto Alegre e pode ser adquirido diretamente com o autor pelo E-mail schafer.jo@gmail.com, telefone (55)3522-1289 ou no sítio da Editora: www.fabriseditor.com.br.
– Qual a função que possui o Direito do Trabalho numa sociedade Democrática? Está implícito no conceito de Democracia a ideia de igualdade: uma sociedade Democrática é uma sociedade na qual não pode haver profundas desigualdades sociais. A Democracia, sob o sentido substancial, é entendida como um conjunto de fins a serem alcançados, dentre os quais sobressai o fim da igualdade (jurídica, econômica e social). Nesse contexto, o Direito do Trabalho possui a importante função de proteger o empregado, estabelecendo limites para a utilização da força de trabalho como meio de impedir a exploração extrema. Em resumo, numa sociedade Democrática a função do Direito do Trabalho é a de pressionar para que haja mais igualdade e dignidade nas relações sociais.
– O que significa flexibilização do Direito do Trabalho? O termo flexibilização começou a ser cunhado já na década de setenta do século passado, mas flexibilizar significa basicamente criar as condições para que o poder econômico tenha maiores facilidades na contratação e demissão do empregado, nas alterações do contrato durante a sua vigência e, também, nos modos de utilização da força de trabalho.
– Qual é o argumento que utilizam os defensores da Flexibilização do Direito do Trabalho? No meu livro, eu abordo de forma detalhada essa questão e aponto cinco fatores que fazem parte das argumentações daqueles que defendem a flexibilização: o primeiro fator seria a grande Revolução Tecnológica que está em curso e estaria também criando novas formas de utilização da força de trabalho. O segundo seria a Globalização da Economia, a qual criou mercados mundiais e as condições para a concorrência global. O terceiro fator apontado, a crise econômica. O quarto, o desemprego. O quinto e mais importante fator é a inversão dos valores que devem guiar a atividade econômica: as grandes empresas transnacionais não aceitam mais se submeter aos limites que os Estados Sociais impõem à sua atividade e reivindicam o primado do econômico sobre o social: a necessidade do lucro na concorrência internacional é justificativa suficiente para aniquilar toda a legislação de proteção. Para concorrermos com a China ou os Tigres Asiáticos, teremos que terminar com todo o sistema de proteção aos trabalhadores. É isso que está em jogo.
– O Governo Temer está falando em realizar uma Reforma Trabalhista. O que significa isso e o que se pretende com ela? A reforma trabalhista pretende flexibilizar o Direito do Trabalho nos termos do que eu falei acima, para criar maiores facilidades ao poder econômico. Essa reforma já está delineada e é defendida através de diversos Projetos de Lei e Emendas Constitucionais que já tramitam no Congresso Nacional. Não sabemos ainda até aonde irá a ousadia desse governo. Mas duas propostas estão sendo defendidas abertamente pelos Ministros do Governo Federal: a primeira é a imediata aprovação do PL 4330/2004 da Terceirização ampla e irrestrita e que agora tramita no Senado Federal sob o número PLC 30. Caso aprovado esse projeto, uma empresa estará autorizada a terceirizar todas as suas atividades. A segunda proposta defendida, e que inclusive está no documento intitulado “Uma ponte para o futuro”, é o que se convencionou chamar de prevalência do negociado sobre o legislado: é a possibilidade de acordos entre Sindicatos afastarem a aplicação da uma Lei. Isso não é possível atualmente. Mas é o que defende o Governo Temer. Não teria maiores problemas se, junto, viessem medidas para o fortalecimento dos sindicatos. Mas, pelo contrário, existem diversos Projetos de Lei que estão no Congresso Nacional e visam justamente enfraquecer os sindicatos, retirando deles qualquer possibilidade de barganha. Junto com isso, vem um forte movimento de enfraquecimento daquela que é a avalista do Direito do Trabalho: a Justiça do Trabalho. Ataques rotineiros à Justiça do Trabalho e, também, o que é mais grave, um grande corte no seu orçamento (90% nas despesas de investimento e 24,9% nas de custeio), que pode até mesmo levar esse Órgão à paralisia a partir do mês de agosto do ano em curso. Trata-se, no meu modo de ver, de um movimento organizado e que ataca o Direito do Trabalho, a Justiça do Trabalho e, também, a ideia do Estado de Bem-Estar Social.
– Essas questões da Reforma Trabalhista e flexibilização estão sendo discutidas entre Sindicatos de Empresas e Sindicatos de Empregados na Região Celeiro? Não. E veja que as relações entre os Sindicatos é excelente. Por exemplo, o Sindicato dos Comerciários de Três Passos e o Sindilojas já estão em negociações para firmar a convenção coletiva 2016/2017. Essas questões da Reforma Trabalhista nunca foram objeto de discussões entre os Sindicatos. Na realidade elas são, antes de tudo, reivindicações do grande capital transnacional, o qual, como já disse, reivindica facilidades para utilizar os nossos recursos naturais, nossa mão de obra e nosso mercado consumidor sem qualquer limitação.
