O Palácio Piratini ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar as reposições salariais dos demais Poderes, com impacto anual previsto de R$ 195 milhões. Em 12 de julho, a Assembleia Legislativa derrubou os cinco vetos do governador José Ivo Sartori a um reajuste linear de 8,13%, relativo à inflação de 2015, para os servidores do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Com isso, os projetos foram promulgados pela Assembleia.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) confirmou ter ingressado com o recurso, nessa quarta-feira, na Suprema Corte. O governo gaúcho sustenta que a recomposição de vencimentos corresponde à revisão geral anual, de competência exclusiva do governador. Para o Piratini, houve violação de inciso, segundo o qual os “vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5562 vai ser, agora, apreciada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, em regime de plantão, devido ao recesso do Tribunal.

Na ADI, o governo também pondera que a implementação do reajuste pode agravar ainda mais um quadro de “extrema carência de recursos financeiros”, prejudicando o cumprimento de obrigações constitucionais e considerando que “o Tesouro Estadual é único”. O Piratini também salienta que “o Estado está diante de uma realidade de parcelamento de vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, insuficiência de repasse de verbas de saúde a municípios e hospitais, além de adoção de medidas de contingenciamento.”