247 – Senadores da Rede Sustentabilidade e do PCdoB estão com a ideia de sugerirem uma emenda para a realização de um referendo sobre a PEC 241, que limita os gastos públicos por 20 anos. Segundo a proposta, neste período a despesa de um ano deve ser equivalente à do ano anterior corrigida pela inflação. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a ideia é consenso entre a oposição. O parlamentar afirmou que a emenda pode ser apresentada durante a tramitação da PEC no Senado, mas a consulta popular aconteceria somente após a aprovação final da proposta no Congresso Nacional. A informação é do blog Cartas da Esplanada, da Carta Capital.
Para justificar a proposta de referendo, parlamentares de base do governo reforçam que a decisão final sobre a PEC 241 está marcada para 13 de dezembro e, como consequência, o referendo teria um curto espaço de tempo para ser realizado ainda em 2016. A ideia do governo é a PEC passar a valer já em 2017.
A PEC está programada então para ser votada no dia 9 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois segue para votação em 1º turno no Plenário, o que deve acontecer no dia 29 de novembro. No dia 13 de dezembro, a proposta será votada em caráter definitivo.
A PEC tem gerado críticas entre movimentos sociais e estudantis, pois o projeto também afetará a saúde e a educação. Já são mais de mil escolas ocupadas em todo o País contra a proposta. "As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica seu arquivamento", diz o parecer da PGR.
No parecer, a Procuradoria Geral diz que a autonomia administrativa e financeira assegurada ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às defensorias públicas são "elementos indispensáveis" para que essas instituições exerçam suas funções. "A PEC 241 institui o ‘Novo Regime Fiscal’ pelos próximos vinte anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça […] e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público", diz a nota.
