PLCs trancam pauta de votação da Assembleia a partir de terça-feira
Com base nas manifestações das diversas partes que participaram da audiência pública sobre a reestruturação do IPE na Assembleia Legislativa, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) acredita que o Executivo se abrirá ao diálogo e debaterá a matéria com a sociedade. Isso implica a retirada pelo governo do pedido de regime de urgência dos PLCs (projetos de lei complementar) 206 e 207, que tratam da criação do IPE Prev. As proposições passam a trancar a pauta de votações do Legislativo a partir da próxima terça-feira (7).
O Poder Judiciário, deputados, servidores o próprio IPE e a magistratura defendem uma ampla e aprofundada discussão do tema. “Esse necessário debate não ocorreu antes do envio dos projetos à Assembleia”, diz o presidente da Ajuris e da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, Gilberto Schäfer. Para ele, o tema “é uma questão de Estado, não de governo, e requer discussão e detalhamento devido a sua complexidade e efeito sobre grande camada da população, direta e indiretamente”.
Durante a audiência pública conjunta das comissões de Segurança e Serviços Públicos e de Saúde e Meio Ambiente na última quarta-feira (1º), o presidente do IPE, Otomar Vivian, classificou, de fato, as propostas como “políticas de Estado”. O presidente do Conselho de Administração do IPE, Luís Fernando Alves da Silva, defendeu a retirada do regime de urgência, para um exame mais consistente dos projetos, pois alteram a concessão de pensões e aposentadorias, mudam na prática a regra da paridade na composição do conselho e são orientados por uma visão autocrática de gestão, na opinião do dirigente.
No dia da audiência pública, o presidente do TJRS, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, disse que as propostas provocam perda da autonomia dos Poderes em vários aspectos, citando, por exemplo, a gestão da própria folha de pagamento dos atuais inativos e a análise dos pedidos de aposentadoria dos vinculados ao Regime de Repartição Simples, uma vez que esses pagamentos e os processos de inativação passariam a ser realizados pelo IPE Prev.
Conforme Difini, não há um detalhamento dos impactos orçamentários e fiscais promovidos pelos projetos e não se descarta a hipótese de ser extrapolando o limite de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo projeta o IPE Prev como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Os deputados Tarcísio Zimmermann (PT), Ciro Simoni (PDT), Valdeci Oliveira (PT) e Stela Farias manifestaram-se a favor de as matérias serem submetidas a uma discussão mais prolongada.
O representante do TJRS na audiência pública, desembargador Cláudio Luís Martinewski, refutou o argumento utilizado como justificativa pelo governo, que as medidas são necessárias para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Ele esclareceu que a exigência da certificação já foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ações de outros Estados, no entendimento que extrapolam a competência legislativa da União.
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