‘Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade’, afirmou a presidente do STF
Atendendo pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer.
O pedido foi apresentado por Raquel Dodge ao STF na última quarta-feira, 27, e foi atendido nesta quinta-feira, 28, por Cármen Lúcia.
Em sua decisão, a presidente do Supremo afirmou que as regras do decreto “dão concretude à situação de impunidade, em especial aos denominados ‘crimes de colarinho branco’, desguarnecendo o erário e a sociedade de providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos descompromissados com valores éticos e com o interesse público garantidores pela integridade do sistema jurídico”.
Ainda de acordo com Cármen Lúcia, “as circunstâncias que conduziram à edição do decreto, numa primeira análise, demonstram aparente desvio de finalidade”. Além disso, a ministra disse que o decreto presidencial nega “a natureza humanitária do indulto, convertendo-o em benemerência sem causa e, portanto, sem fundamento jurídico válido”.
“Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade […] Indulto não é prêmio ao criminoso, nem tolerância ao crime”, escreveu a presidente do STF, que ressaltou ainda que indulto fora da finalidade prevista na lei “é arbítrio”.
O decreto assinado por Michel Temer com regras mais brandas foi duramente criticado por Raquel Dodge. A PGR chamou o ato de “arbitrário”, “inconstitucional” e “indiscriminado”, ressaltando que ele favorece a impunidade, beneficia condenados por crimes de corrupção e é inválido sob a ótica da lei.
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que o decreto se deu por “posição política” de Temer, que “entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto”.
Em entrevista à TV Globo, o ministro disse que Temer deverá editar um novo decreto de indulto natalino.
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