Da Redação/sul 21///
Menos de 48 horas depois da decisão que proibia a tramitação do projeto de Regime de Recuperação Fiscal, na Assembleia Legislativa, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos decidiu voltar atrás na decisão, acatando um pedido da Mesa Diretora da Casa. A liminar que proibia a tramitação do projeto, que autoriza ou não o Rio Grande do Sul a assinar o acordo com a União, foi concedida atendendo a um pedido de deputados da oposição. A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (07).
O pedido da AL, apresentado pelo novo presidente, Marlon Santos (PDT), diz que a decisão do Judiciário interferiu na autonomia e independência dos Poderes. O Legislativo teria meios próprios para impugnar decisões da presidência, dentro do próprio Plenário.
Na decisão, Brasil diz: “Nessa perspectiva, e constatando que os impetrantes contavam com possibilidade de impugnação interna do Ato da Presidência (…) o que lhes asseguraria a apreciação da alegada violação ao seu sagrado direito de pleno exercício do mandato parlamentar – tenho que, com efeito, a intervenção do Poder Judiciário no âmbito interno do Poder Legislativo, obstando que seja votado algum projeto de lei, mostra-se indevida, violando o sagrado princípio da independência entre os Poderes de Estado”.
Assim, o RRF, pauta prioritário do governo de José Ivo Sartori (MDB), pode voltar à Ordem do Dia das votações da Assembleia.
Entenda o RRF e o que está em jogo com ele:
*Com informações do TJ-RS.
