Com o objetivo de proporcionar a regularização fiscal dos contribuintes que estejam em débito com o Poder Executivo, inclusive daqueles com dívidas já parceladas ou em execução fiscal, a Administração Municipal de Três Passos instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS TRÊS PASSOS 2018.
Programa semelhante foi realizado no ano de 2015, e agora, volta em uma nova edição específica para débitos cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de outubro de 2017.
O REFIS consiste na redução de multa e juros em 90% no valor para pagamento em parcela única; 80% de desconto para pagamento em duas parcelas; e 60% de desconto para pagamento em até seis parcelas; válido para pessoas físicas e jurídicas, exceto clubes, associações e assemelhados.
Segundo a secretária Municipal de Finanças, Mara Quinot Both, os contribuintes com pendências tributárias ou não tributárias poderão regularizar a situação, evitando execuções judiciais e protesto de seus títulos, além da inscrição nos serviços de proteção ao crédito como Serasa, SPC e SCPC que será iniciado no município no ano de 2018. “Será a única oportunidade na atual gestão, de haver negativação do CPF ou CNPJ com anistia de juros e multa”, ponderou a secretária.
Para o prefeito Municipal, José Carlos Amaral, a campanha além de proporcionar a regularização junto ao Município, possibilita o incremento da Receita Municipal. “Estamos na segunda edição da campanha e novamente queremos proporcionar àqueles que estão em débito com a municipalidade a regularização da situação, além de visarmos incrementar as receitas”, enfatizou o gestor.
A Lei número 5308 de 05 de dezembro de 2017 foi sancionada pelo prefeito está em vigor desde o dia 15 de janeiro. O prazo final para adesão ao Programa Refis vai até o dia 15 de abril de 2018.
Maiores informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Tributação.
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