Foi publicada na edição desta segunda-feira, 30 de abril, do Diário Oficial da União a decisão do governo federal de prorrogar por mais 30 dias o prazo do produtor brasileiro para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural. O programa tem como objetivo principal renegociar dívidas com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
A medida provisória (MP) foi publicada no dia em que se encerraria o prazo para os produtores aderirem ao chamado Refis Rural, como já havia sido antecipado por informações de bastidores vindas das discussões em Brasília.
Veja a publicação no link abaixo:
>> Diário Oficial da União – Edição de 30 de abril de 2018
Como explica uma matéria da Agência Brasil sobre o caso:
Criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Funrural, o programa prevê o pagamento imediato de uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas.
O restante do débito poderá ser parcelado em até 176 vezes, com mais 60 meses para quitação total, caso o montante ainda não tenha sido liquidado.
A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
Sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, esta ação é considerada decisiva para consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o recolhimento da contribuição.
Na última semana, o STF pautou para o dia 17 de maio o julgamento de embargos declaratórios sobre a decisão que considerou constitucional a cobrança do Fundo.
A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), já havia antecipado a prorrogação do prazo de adesão.
"O ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo) informou que o prazo de mais 30 dias possiilitará que o produtor regularize sua situação com mais segurança jurídica e após o julgamento dos embargos do STF”, disse a deputada.
A presidente da FPA esteve quinta (26) com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun e o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro, além do presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Fábio Meirelles Filho, para reforçar a solicitação da prorrogação do prazo de adesão ao Refis do Funrural (Lei 13.606/2018).
ACCS: Governo edita medida provisória e prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural
O governo prorrogou na noite desta sexta-feira (27/4) o prazo para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. O prazo para adesão terminaria nesta segunda-feira (30/4), mas agora terão até o dia 30 de junho para fazer a adesão. A MP já era esperada pela bancada ruralista da Câmara, que vinha articulando uma prorrogação.
Para o tributarista Eduardo Diamantino, vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio do Diamantino Advogados, a prorrogação gera segurança jurídica para os produtores rurais. A prorrogação é um pedido do setor. O argumento é que, enquanto não se resolver uma pendência judicial sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), os produtores não irão aderir ao Refis.
Como o Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 17 de maio o julgamento dos embargos de declaração contra a declaração de constitucionalidade do tributo, a avaliação é de que ainda há muita insegurança jurídica sobre o tema.
"Antes de se concluir o julgamento pelo STF e sua respectiva questão da modulação, foi criado um parcelamento especial. Prorrogar o prazo é, ainda que no final, acrescentar lógica e segurança jurídica nessa questão. É o mínimo que se espera", afirma o advogado.
Rodrigo Maia admite urgência para projeto que perdoa todo passivo do Funrural
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) admitiu no sábado (28) votar a urgência para o encaminhamento a votação em plenário de um projeto de lei que tramita Legislativo que prevê o perdão de todo o passivo do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) não recolhido e não renegociado. Segundo Maia, se aprovada a urgência, a inclusão na pauta de votação do projeto 9.252/17, do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), depende do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de maio, dos embargos declaratórios sobre a decisão do STF que considerou constitucional o tributo, em março de 2017.
Os embargos foram impetrados por entidades ligadas a produtores e o relator é o ministro Alexandre de Moraes. “Podemos aprovar a urgência desse projeto do Funrural esperando que a Câmara não precise votar essa matéria se Supremo garantir a segurança jurídica no dia 17 quando vota os embargos”, disse Maia durante discursos para uma plateia de representantes do agronegócio, na abertura da 84ª ExpoZebu, em Uberaba (MG).
Caso os embargos declaratórios sejam aceitos pelo STF, o imbróglio jurídico sobre o Funrural prosseguirá, com a suspensão da cobrança e da renegociação de passivos do tributo. Segundo a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), se esse projeto do parlamentar gaúcho for aprovado e sancionado o impacto orçamentário gerado será de R$ 17 bilhões. Esse valor seria adicionado ao rombo superior a R$ 20 bilhões, estimado após a derrubada total dos vetos presidenciais a outro projeto que regulamentou o Funrural na Câmara.
Durante o discurso, Maia, que tenta viabilizar sua pré-candidatura a presidente da República, afirmou que o agronegócio foi responsável pelo inicio da recuperação econômica do País. No entanto, segundo ele, o setor contou com o apoio do Legislativo para aprovação de propostas como o novo Código Florestal, a renegociação do Funrural e a nova Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Entre outras propostas que tramitam no Legislativo e que devem ser votadas ainda na atual legislatura, de acordo com o presidente da Câmara, estão as sobre mudanças no licenciamento ambiental e a de combate às invasões de terra. Maia afirmou, por fim, que a aprovação do cadastro positivo ajudará na redução dos juros reais da economia. “A taxa de juros para o brasileiro infelizmente ainda não é 6,5% e eu, com líderes, a equipe econômica, temos discutido projetos para reduzir juros e tenho certeza que cadastro positivo pode garantir essa queda”, concluiu.
