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STJ restringe foro privilegiado a governadores

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, con-forme previsto na Constituição.

Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe são imputados ocorrerem quando no exercício do cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.

A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

Composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte Especial é o colegiado a quem cabe julgar ações penais contra pessoas com foro no tribunal superior, onde tramitam atualmente 200 pro-cessos do tipo, sendo 93 inquéritos e 72 ações penais.

 

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