O rombo o sistema de seguridade social dos militares inativos foi de 35,9 bilhões em 2017 para 40,5 bilhões até novembro de 2018. (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro planeja enviar em fevereiro uma proposta consolidada de reforma da Previdência ao Congresso, segundo o novo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Ao que tudo indica, no entanto, os militares devem ficar de fora da reforma – ou ter regras diferentes. O novo comandante do Exército, general Edson Pujol, por exemplo, disse que as Forças Armadas não devem ser incluídas na reforma, e o novo dirigente da Marinha defendeu o sistema diferenciado de aposentadoria militar.
O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, também já defendeu essa posição publicamente.
Além do presidente – que é capitão reformado do Exército – e do vice, o general Hamilton Mourão, o alto escalão do governo Bolsonaro tem seis cargos ocupados por militares.
A reforma dos sistemas de aposentaria no Brasil é considerada um tema essencial para o governo, sem a qual será difícil sanar as contas públicas. E a inclusão ou não dos militares na mudança tem sido tema polêmico desde o governo anterior, quando o presidente Michel Temer excluiu os militares de sua proposta de reforma.
Mas afinal, quais diferenças entre a aposentadoria dos militares e dos civis?
Crescimento da dívida
Entre 2017 e 2018, o déficit de gastos com seguridade social dos militares fora da ativa subiu mais que o do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e mais que o sistema de servidores públicos, de acordo com dados oficiais.
O rombo com a aposentadoria dos militares foi de 35,9 bilhões para 40,54% bilhões (até novembro de 2018), um aumento de 12,5%. O déficit para 2019 está projetado em R$ 43,3 bilhões, de acordo com dados da proposta orçamentária para esse ano. Esse valor é 47,7% dos R$ 90 bilhões de déficit previdenciário do setor público.
Enquanto isso, o déficit do INSS cresceu 7,4% entre 2017 e 2018, e o dos funcionário públicos da União cresceu 5,22% no mesmo período.
O Ministério da Defesa afirma que os valores referentes aos militares inativos não se tratam de “despesa previdenciária”. Portanto, o gasto projetado de R$ 43,3 bilhões não pode ser entendido como “déficit previdenciário”.
A média de valores das aposentadorias e os tetos também são diferentes.
Militares reformados e da reserva ganham em média R$ 13,7 mil por mês. Funcionários públicos da União ganham em média R$ 9 mil e quem se aposenta pelo INSS custa em média R$ 1,8 mil por mês para a previdência – com grandes discrepâncias entre quem recebe mais e quem recebe menos.
Na Previdência Social, para trabalhadores do setor privado, o teto atual da aposentadoria é de R$ 5.645. Já um militar que vai para a reserva não possui um limite máximo para os valores recebidos. Em tese, ele está sujeito ao teto constitucional, equivalente ao salário de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), reajustado recentemente para R$ 39,3 mil.
Contribuição
Os militares brasileiros não estão vinculados à Previdência Social (o regime RGPS – Regime Geral de Previdência Social -, administrado pelo INSS) nem ao sistema previdenciário próprio dos funcionários públicos, o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Eles têm um sistema próprio de seguridade após saírem da ativa, e as muitas diferenças entre os sistema militar e os sistemas de previdência civil são resultado de uma grande diferença conceitual.
O entendimento jurídico que se tem em relação à saída dos militares da ativa, hoje, é que eles na verdade não se aposentam, passam para a reserva e, a partir de certa idade, são reformados, explica o professor Luís Eduardo Afonso, especialista em previdência da USP (Universidade de São Paulo).
Na reserva, eles podem ser chamados em caso de guerra – o que na prática não costuma acontecer, já que o Brasil não convoca reservistas para um conflito desde a Segunda Guerra Mundial (1939-1945).
Então, o que o militar recebe tecnicamente não é entendido como um benefício previdenciário, é entendido como um salário – mesmo que na prática ele esteja inativo. Por isso, os militares na ativa não fazem contribuições para suas aposentadorias, apenas para pensões, que vão para dependentes em caso de infortúnios.
“Na prática, o que acontece é que toda a sociedade está pagando pela aposentadoria dos militares. É uma alocação de recursos que não é adequada”, afirma Luís Eduardo Afonso.
“Acho que é algo que a gente precisa repensar, já que estamos discutindo benefícios e custos para todos os setores da sociedade.”
A contribuição de um civil para o INSS é de 11% do salário bruto.
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