Julgamento sobre prisão em 2ª instância sai da pauta do STF e ministros criticam solturas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu retirar de pauta o julgamento das ações que tratam da prisão após condenação em segunda instância, que estava marcado para o dia 10 de abril. Na ocasião, os ministros poderiam mudar o entendimento atual, que permite a execução antecipada da pena, medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato.

De acordo com a assessoria do STF, o presidente atendeu ao pedido de adiamento feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) a ele na segunda-feira, dia 1º. De acordo com a entidade, que é autora de uma das ações sobre o tema, a nova diretoria do Conselho precisa se "inteirar" do processo. Nele, a OAB é contra a prisão após condenação em segunda instância. Ainda não há informações sobre uma nova data de julgamento.

Após pedidos de advogados, entidades e do próprio relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, Toffoli havia resolvido, em dezembro do ano passado, marcar o julgamento das ações para 10 de abril. De 2016 pra cá, o plenário do Supremo já decidiu em três ocasiões distintas que é possível a prisão após a condenação em segunda instância. O tema também veio à tona no julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato – em abril do ano passado, quando o Supremo negou por 6 a 5 conceder um habeas corpus ao petista.

O adiamento também ocorre na esteira de uma expectativa de que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue o recurso do ex-presidente contra a condenação sobre o triplex do Guarujá (SP), que levou à prisão de Lula. Integrantes de ambas as Cortes acreditam que a conclusão do caso do petista no STJ ajudaria a distensionar o clima do julgamento sobre prisão em segunda instância no STF. No plenário, a Corte pode mudar o entendimento atual para permitir a prisão somente após análise do STJ, considerado uma espécie de "terceira instância" na Justiça.

Nos dois tribunais, era esperado que o processo de Lula, que será levado em mesa (sem pauta prévia) pelo relator Felix Fischer, fosse analisado durante o mês de março. No momento, a intenção dos ministros do STJ é de julgar o caso na próxima terça-feira, dia 9 de abril, um dia antes de quando seria a análise das ações sobre prisão em segunda instância pelo Supremo.

Se começar nesta data, o julgamento pode não ser concluído do mesmo dia. Isso porque, o ministro Joel Ilan Paciornik, da Quinta Turma do STJ, se declarou impedido de julgar o recurso do ex-presidente. Se houver algum empate (2 a 2) na sessão, o processo ficaria suspenso para que um membro da Sexta Turma do STJ fosse convocado a participar do julgamento.

Pauta

Desde que o ministro Marco Aurélio liberou, em dezembro de 2017, as ações para serem julgadas, o STF enfrenta pressão de alguns setores contrários a prisão em segunda instância para julgar o caso. A ministra Cármen Lúcia, que antecedeu a Toffoli na presidência do STF, não levou o tema ao plenário, o que foi alvo de críticas por parte de Marco Aurélio.

No fim do ano passado, Marco Aurélio chegou a conceder uma liminar que derrubou a prisão em segundo grau, que foi cassada por Toffoli horas depois.

Na ocasião, Marco Aurélio disse era a decisão do presidente era um ato de "autofagia". Diante do pedido da OAB para adiar o julgamento do dia 10 de abril, o ministro declarou que, se a solicitação fosse dirigida a ele, "fatalmente não adiaria".

Críticas

Os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticaram hoje (4) decisões monocráticas (individuais) de colegas que concedem liberdade a pessoas presas após terem sido condenadas na segunda instância da Justiça.

“Nas democracias maduras, uma vez fixada uma tese jurídica pela Suprema Corte, os demais magistrados seguem a orientação colegiadamente fixada. Então, o fato de que alguém deixe de seguir a orientação do Supremo está longe de obrigar os outros magistrados do país a errarem por isonomia”, disse Barroso.

Fachin concordou. “Eu creio que se demonstra respeito a um tribunal constitucional respeitando as decisões colegiadas majoritárias”, disse o ministro. “Isso não pode operar como um limpador de para-brisa, ora está aqui, ora está acolá. É fundamental que se tenha uma diretriz e um mínimo de previsibilidade.”

As críticas foram feitas durante julgamento no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do qual Fachin e Barroso também fazem parte, de um pedido em que uma ré busca o direito de recorrer em liberdade após ter sido condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), segunda instância da Justiça Eleitoral. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Og Fernandes. 

A ré foi condenada no âmbito da Operação Chequinho, que apura irregularidades na campanha eleitoral de 2014 para a Assembleia Legislativa de Campo dos Goytacazes (RJ). Outros condenados na mesma operação foram soltos por força de uma liminar (decisão provisória) concedida no STF pelo ministro Ricardo Lewandowski, que garantiu o direito de recorrerem em liberdade.

Ao menos outro ministro do STF, Marco Aurélio Mello, também profere com frequência decisões para soltar condenados em segunda instância, sob o argumento de que o entendimento atual do Supremo sobre o assunto não vale para todos, por ter sido firmado em relação a casos particulares e de modo provisório.

Em face do argumento, Lewandowski, Marco Aurélio e o próprio Fachin cobram que o plenário do Supremo julgue o quanto antes o mérito de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) sobre o assunto, de modo a assentar em definitivo a diretriz a ser seguida. Barroso e Fachin têm voto firme a favor do cumprimento de pena após condenação em segunda instância.