Reforma da Previdência abre caminho para taxação de vale-transporte, férias e ticket-refeição

Por Rômulo Ávila
Repórter Dom Total

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (23) a análise do parecer do relator da reforma da Previdência. Enquanto o governo tenta seguir com o tema no Congresso, especialistas apontam pontos polêmicos da proposta, alguns chamados desconstitucionalização. Um exemplo é a alteração do artigo 195 (que determina as fontes de custeio) da Constituição Federal. O governo pretende que as alíquotas de contribuição previdenciária passem a incidir sobre rendimentos do trabalho "de qualquer natureza". Atualmente, a taxação ocorre somente sobre o salário-base.

Doutora em direito previdenciário, a professora da Dom Helder Escola de Direito, Fernanda Alves de Brito, avalia que a medida, caso seja aprovada, pode resultar na taxação de benefícios como vale-refeição, adicional de férias, vale-transporte e participação nos lucros.

“Esse ‘qualquer natureza’ abre a possibilidade para estender (taxação) a outros benefícios que são concedidos aos empregados e remete à lei. Então, a gente fica numa insegurança tamanha sobre o que serão essas alterações futuras em decorrência dessas leis. A gente fica inseguro porque essa alteração vai permitir a ampliação dessa fonte de custeio, podendo cair, sim, sobre essas outras verbas trabalhistas e outros benefícios pagos aos empregados”, diz a doutora.

“O valor que o trabalhador recebe a título de férias, vale-transporte… isso tudo vai compor a folha de salários e é nisso que vai incidir. É lógico que isso vai ser repassado para o empregado, que a parte mais fraca da história”, critica.

Fernanda destaca que a proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro tem várias questões técnicas embutidas no texto, que estão passando sem discussão com a sociedade. Ela entende que o momento para apontar os pontos polêmicos é agora, pois a proposta ainda está em análise no Congresso Nacional.

“O mais preocupante dessa reforma é a pretensão de tirar da Constituição garantias previdenciárias e benefícios previdenciários. A intenção é tirar da Constituição e remeter para uma lei. E quando remete para uma lei, a modificação fica muito mais fácil, é muito mais fácil o trâmite”, alerta a professora. “Quando está na Constituição é a nossa maior garantia e tirar da Constituição é hoje a minha maior preocupação”.

Conforme a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que não fala em aumento de arrecadação, a possibilidade de taxar "qualquer natureza" estabelecerá uma forma precisa sobre quais verbas entram ou não na base de cálculo. Também servirá para diminuir o debate na Justiça, onde tem prevalecido o entendimento de que a contribuição não incide sobre os benefícios porque não há natureza salarial.

Regras gerais

Pela proposta do governo, a idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com, no mínimo, 20 anos de contribuição. A idade mínima subirá a partir de 2024 e, a cada quatro anos, considerando a expectativa de vida do brasileiro. Atualmente, a legislação estabelece os mesmos 65 anos para homens e 60 para mulheres, com o mínimo de contribuição de 15 anos.

A proposta também prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, que hoje pode ser concedida após 35 anos para homens e 30 para mulheres.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que atualmente regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. 

"A proposta de mudança em pauta prejudica os atuais trabalhadores no tocante às aposentadorias, na medida em que eleva os tempos de contribuição e as idades mínimas, obrigando a mais tempo de trabalho para alcançarem as respectivas aposentadorias. Os professores, por exemplo, teriam que lecionar em média por dez anos a mais", critica o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e professor da Dom Helder Escola de Direito, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto.