A procuradora-geral Raquel Dodge, em seu último dia à frente do cargo, deu uma demonstração de apoio às ações apresentadas pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade para vetar os decretos. De acordo com ela, três decretos que estão vigentes contêm inconstitucionalidades e extrapolam o campo da lei
Sputinik – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta terça-feira (17) que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube todos os decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram as exigências para a posse e o porte de armas.
A procuradora-geral Raquel Dodge, em seu último dia à frente do cargo, deu uma demonstração de apoio às ações apresentadas pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade para vetar os decretos do presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com ela, três decretos que estão vigentes contêm inconstitucionalidades e extrapolam o campo da lei.
"Os três decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte, as inconstitucionalidades apontadas […]. Em outras palavras, os novos decretos extrapolaram a função regulamentadora e invadiram campo reservado à lei", disse Dodge.
Anteriormente, no começo desta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei sobre a posse e porte de armas, alterando alterando uma das regras presentes no Estatuto do Desarmamento.
Antes do decreto presidencial, um proprietário de sítio ou fazenda só poderia portar a sua arma dentro da sede de sua área. Agora, com a mudança, ele poderá carregar o armamento por toda a extensão do imóvel rural.
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