Comissão Especial da Câmara incluiu no pacote anti-crime de Sérgio Moro a figura do juiz responsável pela legalidade das investigações, impedindo que o mesmo juiz faça a instrução dos processos e o julgue. Caso a legislação fosse válida, Moro seria impedido de julgar caso do ex-presidente Lula
19 de setembro de 2019, 15:22 h
(Foto: Marcelo Camargo – ABR)
247, com Revista Fórum – Em nova derrota do governo e, em especial do ministro da Justiça, Sergio Moro, a Comissão Especial da Câmara que analisa o chamado pacote anticrime aprovou nesta quinta-feira (19) a inclusão da figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro.
A emenda que introduziu o juiz de garantia é de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), em parceria com a deputada Margarete Coelho (PP-PI). A medida é "fundamental para termos uma Justiça imparcial", defendeu Teixeira em vídeo postado no Twitter.
O juiz das garantias é o responsável pela fase inicial do inquérito criminal, cabendo a ele supervisionar as investigações, ordenando operações de busca e apreensão, condução coercitiva e quebra de sigilo bancário. Com a emenda, esse juiz fica proibido de julgar o processo ao final do inquérito, o que será feito por outro magistrado.
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