O ministro do STF Marco Aurélio Mello lembrou que a Constituição não permite que Propostas de Emenda à Constituição atinjam garantias individuais. "Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”
16 de dezembro de 2019, 18:45 h
247 – O ministro do STF Marco Aurélio Mello disse, em entrevista ao Correio Braziliense, que o Congresso Nacional não pode, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), alterar o entendimento dado pelo Supremo às prisões após condenação em segunda instância.
Ele lembrou que a Constituição brasileira não permite que PECs atinjam garantias individuais. "O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”.
Tramitam na Câmara e no Senado duas PECs no sentido de autorizar prisões após condenação em segunda instância.
A interpretação de ilegalidade dada pela Corte à prática se deu após 5 sessões no dia 7 de novembro. O placar da votação foi de 6 a 5 contra a prisão após condenação em segunda instância.
