Decisão é valida até o final deste ano e vai direto para promulgação; quando vetou o dispositivo, Bolsonaro mencionou que medida poderia levar ao pagamento indevido de benefícios.
A prova de vida feta a vida de mais de 7,3 milhões de segurados do INSS. (Cleia Viana/Câmara)
O Congresso derrubou na noite dessa segunda-feira, 27, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que suspende, até o fim deste ano, a exigência da prova de vida para aposentados e pensionistas beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, garantiu projeto que inclui verbas para educação e barrou o que vetava a criação das federações partidárias. Ao todo, os parlamentares derrubaram 11 vetos no dia. A medida afeta a vida de mais de 7,3 milhões de segurados do INSS. A prova de vida é uma exigência para manutenção do benefício, que precisa ser feita anualmente, e o não cumprimento leva a sanções que podem chegar à suspensão do pagamento por falta de atualização cadastral. No Senado, foram 54 votos a 8 pela derrubada do veto. Na Câmara, foram 353 pela rejeição e 110 pela manutenção do veto. Com a rejeição, o dispositivo vai direto à promulgação.
Em 2020 a exigência foi suspensa em razão da pandemia de covid-19, mas foi retomada em junho deste ano. Em agosto, o Congresso aprovou a suspensão da comprovação até o fim de dezembro, com a justificativa de que era necessária para evitar a contaminação pela Covid. No entanto, o texto foi vetado por Bolsonaro. O Congresso também derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro que liberou a possibilidade de despejos pelo não pagamento de aluguel até o fim de 2021, em função da pandemia de Covid-19. Com isso, essas medidas estarão proibidas para aluguéis residenciais de até R$ 600 e comerciais de até 1,2 mil mensais. A proposta também suspende os despejos praticados desde 20 de março de 2020 que ainda não foram concluídos, prevendo a dispensa de pagamento de multa para interrupção do aluguel. Além disso, o projeto aprovado e recuperado agora pelos congressistas interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos.
Sudene
O Senado também chancelou decisão tomada inicialmente na Câmara recuperando um projeto que aumenta a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O assunto opôs o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), desencadeando uma crítica pública do parlamentar à pasta de Guedes. A Sudene é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho. Em maio, o Senado desengavetou um projeto de 2017 e aprovou a proposta incluindo 78 municípios de Minas Gerais e quatro municípios do Espírito Santo na área de atuação da autarquia, responsável por tocar projetos de forte apelo eleitoral no Nordeste. Saldo Foram quatro os vetos que tiveram sua rejeição aprovada primeiro pelo Senado e depois pela Câmara nesta segunda. Além das federações e da prova de vida, o Congresso finalizou a sua sessão conjunta resgatando trechos da lei dos clubes-empresa — entre eles, a criação de modalidade de tributação específica para esses clubes — e a possibilidade de incentivo fiscal para indústrias veterinárias que produzirem vacinas contra a covid-19. As votações somam-se aos sete vetos que o Congresso já havia derrubado durante a tarde. Os resultados foram: O projeto que proíbe despejos até o fim do ano será transformado em lei; A lei que promove acesso à internet para a educação básica voltará a ter a previsão de investimentos federais para recursos digitais nas escolas; Serviços de streaming serão isentos do imposto para o setor audiovisual; A União garantirá pelo menos 70% dos repasses conveniados com ONGs e entidades filantrópicas durante a pandemia; Será recomposta a lei que moderniza as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs); Concessionárias de aeroportos poderão antecipar pagamentos de contribuições fixas à União; Municípios de ES e MG serão incorporados à Sudene.
Orçamento
Além dos vetos, o Congresso aprovou três projetos de lei com impacto orçamentário. Um deles abre caminho para a expansão do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, ao permitir o aumento de despesas a partir de receitas que ainda estão sob análise do Congresso (PLN 12/2021). Todo aumento de despesa exige uma compensação na forma de corte de gastos ou incorporação de novas receitas. O projeto mexeu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano para autorizar a compensação com propostas que já estão em andamento. Isso significa que o Auxílio Brasil já poderá contar com a reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), que ainda não foi aprovada pelo Senado. O Congresso também aprovou projeto que permite o uso dos recursos direcionados ao Auxílio Brasil na abertura de créditos extraordinários para políticas de assistência social destinadas ao combate à pandemia. Por fim, foi aprovada a abertura de um crédito de R$ 2,99 bilhões no Orçamento federal deste ano para investimentos em infraestrutura e no fomento ao setor agropecuário.
AE, Senado e DomTotal///
