A retratação deve ser feita por meio da mesma rede social em que ocorreu o ilícito
Após a divulgação de texto com conteúdo enquadrado como assédio eleitoral realizado depois do primeiro turno das eleições gerais deste ano, a Fazenda da Amarra, de Lavras do Sul (RS), firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas nesta quinta-feira (13) se comprometendo a fazer uma retratação. Trata-se de mais uma das denúnicias registradas junto aos órgãos jurídicos oficiais no Estado, que somam 36 registros de desrespeito à liberdade político-partidária individual no Rio Grande do Sul nas Eleições 2022.
De acordo com a assessoria de imprensa do MPT-RS, além da reparação, a empresa terá o compromisso de arcar, “a título de dano moral coletivo”, com inserções da campanha do MPT e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra assédio eleitoral na rádio local Pepita FM, “bem como com postagens diárias no Instagram (mídia na qual ocorreu a violação das leis específicas)”. O descumprimento dos termos sujeita o dono da Fazenda a multas reversíveis a projetos sociais ou a órgãos públicos da região, “também como forma de reparação à comunidade local”.
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O TAC prevê os compromissos de não ameaçar, constranger ou orientar pessoas com quem a empresa tenha relação de trabalho a votarem em determinado candidato ou candidata e a respeitar sua orientação político-partidária. As obrigações são válidas por tempo indeterminado, valendo também para os próximos pleitos.
Caso semelhante ocorreu na semana primeira semana de setembro, quando a empresa Stara, de Não-Me-Toque (RS), enviou carta aos fornecedores prevendo corte 30% no orçamento em caso de uma possível eleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno.
A coação, imposição ou direcionamento de votos, dentro das relações de trabalho, pode caracterizar discriminação em razão de orientação política, e, ainda, assédio moral. Os casos podem ser denunciados pelo site do MPT e pelo aplicativo MPT Pardal. O MPT lembra que não recebe denúncias via e-mail, como vem circulando em mensagens não-oficiais pelo Whatsapp.
