De autoria de Reginete Bispo, projeto prevê expropriação de propriedades para uso em programas de habitação popular
A deputada federal Reginete Bispo (PT/RS) protocolou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 1102/2023, que tem por objetivo a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localize exploração de trabalho em condições análogas à de escravidão. A iniciativa propõe destiná-las à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
“A escravidão é uma das faces mais cruéis da exploração humana e, infelizmente não se restringe aos livros de história. Trata-se de um problema atual, de incidência alarmante em todo o mundo, e, ao contrário do que se possa imaginar, o trabalho escravo não ocorre somente em países mais pobres ou em desenvolvimento”, destaca a justificativa do projeto. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 523 vítimas de trabalho análogo à escravidão foram resgatadas desde o início deste ano no país.
Para a parlamentar, a punição tem que ser justa, exemplar e rápida. “Só assim conseguiremos barrar esse terrível crime que em pleno 2023 acontece em todo o Brasil, e com casos recentes no nosso Rio Grande”, defende. A iniciativa propõe a regulamentação do artigo 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.
A proposta também pontua que a Justiça do Trabalho será a responsável pelo julgamento. Para a deputada, isso tornará o processo mais humanizado e rápido. “Todo e qualquer bem móvel de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e se reverterá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador”, destaca Reginete.
O projeto prevê que trabalho em condições análogas à escravidão são aquelas em que o trabalhador é submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a trabalho forçado; jornada exaustiva; condição degradante de trabalho; restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho; ou retenção no local de trabalho em razão de cerceamento do uso de qualquer meio de transporte, manutenção de vigilância ostensiva ou apoderamento de documentos ou objetos pessoais.
“É inegável a necessidade de se retomar o debate e regulamentação da questão. Afinal, a expropriação de imóveis onde for encontrada a exploração de trabalho em condições análogas a de escravo é medida justa e necessária, se apresentando como um importante instrumento para eliminar a impunidade”, reforça a deputada.
O projeto de lei se baseia em proposições que estão em tramitação no Senado, no substitutivo apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), na ocasião da discussão do PLS nº 432/2013, e em normas infra legais do Ministério do Trabalho que regulamentam disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, e às relações de trabalho.
*Fonte: Brasil de Fato
