Nova regra sobre gastos públicos tende a frear despesas corriqueiras e forçar destinação de recursos para obras
As regras do novo arcabouço fiscal devem fazer crescer o nível de investimento público para construção de estradas, pontes, escolas, etc. Isso é o que indica um estudo de economistas do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP).
O estudo foi divulgado nesta segunda-feira (3) e faz simulações sobre a situação das contas públicas considerando a proposta do novo arcabouço, cuja ideia foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), na quinta-feira (30).
De acordo com o arcabouço, as despesas gerais do governo terão piso e teto de crescimento: mínimo de 0,6% ao ano e máximo de 2,5% ao ano, já descontada a inflação. Isso implica que, mesmo em anos em que o governo tiver dinheiro em caixa para gastar mais, não poderá fazê-lo além do limite, dando certa estabilidade às despesas.
Esse dinheiro que o governo dispõe mas não gastará, deverá no futuro ser aplicado exclusivamente em investimentos. Entram nessa conta obras que um governo faz, compra de equipamentos para universidades, construção de esgoto, etc. São despesas extraordinárias, cujo gasto ocorre uma vez e depois cessa.
O Made-USP, em seu estudo, simulou o gasto do governo federal de 2001 a 2022 considerando que as regras do arcabouço já estivessem em vigor desde aquela época. Primeiro, confirmou que essas manteriam uma trajetória de crescimento já que, conforme o novo arcabouço, elas precisam aumentar no mínimo 0,6% ao ano.
Constatou ainda também que os investimentos cresceriam bem acima do restante das despesas. Em 2001, por exemplo, eles respondiam por uma parcela pequena do Orçamento. Em 2022, já eram quase metade das despesas primárias da União.
Investimentos por governo
No período analisado, o Made avaliou os governos de quatro presidentes: Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dilma Rousseff (PT), Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). Considerando as regras do arcabouço fiscal, todos eles teriam governos em que o investimento cresceria mais do que de fato cresceu.
No segundo mandato de Lula, o investimento estaria levemente abaixo do real: aumento médio de cerca de 25% ao ano. Já durante 2016 e 2020, nos governos de Dilma e Temer, quando o investimento caiu cerca de 15% ao ano, ele cresceria quase 5% com o novo arcabouço.
O estudo do Made ressalta ainda que isso aconteceria mantendo-se a despesa da União, incluindo os investimentos, no nível histórico abaixo dos 20% do PIB (Produto Interno Bruto). Ou seja, sem que houvesse ampliação proporcional dos gastos.
Nas projeções dos economistas, isso tende a cair nos próximos anos, chegando a 18% do PIB em 2030. Voltaria à casa dos 20% só se o governo conseguisse aumentar sua arrecadação em R$ 150 bilhões por ano, como tem prometido a administração Lula. Isso novamente criaria um espaço para aumento de despesas e investimentos.
“A regra aponta para uma mudança na composição do gasto público no Brasil, favorecendo investimentos e controlando despesas correntes”, conclui o estudo do Made-USP. “Se a arrecadação subir por medidas tais como as já anunciadas pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ou por uma eventual elevação de carga associada à reforma tributária progressiva no segundo semestre, o NAF [novo arcabouço fiscal] permitirá recuperar investimentos públicos de modo substantivo nos próximos anos, estabilizando a razão entre despesas primárias e PIB.”
Obrigação de investir
O economista e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), André Roncaglia, concorda que o arcabouço fiscal deve “forçar” a União a investir mais. Para ele, isso tem um efeito benéfico sobre a distribuição de riqueza já que os investimentos públicos tendem a beneficiar principalmente os mais pobres.
“A regra impõe quase que uma obrigação de se canalizar os recursos sobrando para investimento. Isso pode ser também uma maneira de disciplinar o conflito distributivo, separando que é gasto corrente daquilo que é investimento”, afirmou Roncaglia. “É possível que tenhamos investimentos inclusive acima do piso previsto na proposta.”
O piso ao que Roncaglia se referiu estabelece que o governo, independemente da quantidade de recursos disponíveis para gasto, precisa reservar pelo menos R$ 70 bilhões por ano para investimentos. O valor será corrigido anualmente pela inflação.
A economista Juliane Furno, professora na Faculdade de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), escreveu no twitter que viu avanços nas regras do novo arcabouço fiscal. Contudo, ressaltou que os investimentos públicos deveriam receber um incentivo especial no projeto, o que não ocorreu.
Ela lembrou que, via de regra, investimentos entram na conta total de despesas do governo. Ou seja, podem crescer, no máximo, 2,5% ao ano, a não ser que outras despesas cresçam menos. Para que haja investimento extra, precisaria haver arrecadação para superar as metas de superávit, o que não é trivial.
“Estamos em um período de desaceleração e com carências acumuladas. A taxa de investimento está na sua menor marca. A receita teria que crescer muito para ‘sobrar’ o suficiente”, escreveu Furno, em seu perfil.
Mauricio Weiss, economista e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), já havia dito ao Brasil de Fato que o investimento só deveria ter seu crescimento limitado como outras despesas depois de ter alcançado um patamar de dez anos atrás.
“Eu preferiria ter uma flexibilidade um pouco maior. O investimento público está muito defasado. São necessários investimentos para recuperar crescimento econômico. Eu faria uma transição mais lenta”, disse ele.
Fonte: Brasil de Fato
