De autoria de Adão Pretto Filho (RS), texto argumenta que decisões dessa magnitude precisam de tempo para debate público
Um projeto de lei que proíbe o governo do Estado de realizar privatizações e processos de desestatização no último ano de mandato do chefe do Executivo estadual foi protocolado na Assembleia Legislativa do RS (ALRS). O texto é de autoria do deputado Adão Pretto Filho (PT).
A proposta estabelece restrições entre janeiro e dezembro do quarto ano de gestão, vedando a publicação de editais, a realização de leilões e a assinatura de contratos que impliquem transferência de controle de empresas públicas, estatais e sociedades de economia mista.
O texto também cria um bloqueio para autorizações legislativas concedidas anteriormente, impedindo que privatizações aprovadas em anos anteriores sejam executadas no período final do mandato, em meio ao calendário eleitoral e à transição política.
Na justificativa da matéria, o autor argumenta que decisões estruturais dessa magnitude possuem impactos permanentes sobre o patrimônio público e os serviços prestados à população. O parlamentar cita como exemplos recentes os processos de privatização da Corsan e da CEEE, realizados durante a gestão do governador Eduardo Leite.
“A população precisa ter tempo para debater decisões que mexem diretamente com serviços públicos essenciais. Vimos isso acontecer com a Corsan e a CEEE, e agora existe um receio legítimo sobre o avanço das PPPs nas escolas estaduais. Não é aceitável que medidas dessa dimensão sejam tomadas às pressas, no apagar das luzes de um mandato”, defende Adão Pretto Filho.
Fonte: Sul 21
