Governistas celebram o avanço da proposta de 40 horas semanais, que mantém os termos já aprovados pela Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas. O texto assegura dois dias de descanso semanal para os trabalhadores CLT, preferencialmente aos domingos, sem a possibilidade de redução salarial nominal.
A matéria foi discutida por quatro horas e meia, com participação de 26 senadores. Os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) pediram para que fosse registrado que votaram contra a proposta.
A aprovação do parecer na comissão é a etapa do processo que avalia a constitucionalidade do texto. Como se trata de uma emenda à Constituição, o projeto segue para votação em dois turnos no plenário do Senado. A aprovação definitiva exige o voto favorável de, no mínimo, 49 dos 81 senadores em cada rodada de votação.
O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 35 emendas apresentadas pelos parlamentares. A decisão mantém o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio. Esse procedimento evita que a proposta retorne para análise dos deputados federais, permitindo a promulgação direta pelo Congresso Nacional caso seja aprovada no plenário.
Aziz rebateu as solicitações de senadores da oposição para adiar a votação sob o argumento de falta de tempo para avaliar o impacto econômico. O relator informou que a proposta foi aprovada pela Câmara no fim de maio e chegou ao Senado em agosto. Segundo o senador, os parlamentares tiveram três meses para estudar a matéria antes do início dos debates na comissão.
A CCJ aprovou ainda um requerimento apresentado pela senadora Eliziane Gama (PT-MA) para a tramitação do projeto em calendário especial. A aprovação do requerimento no colegiado funciona como uma recomendação técnica e precisa ser referendada pelo plenário do Senado.
Debate eleitoral
A articulação do projeto em período eleitoral foi central nas discussões do plenário. O senador Weverton (PDT-MA) apontou que as principais conquistas dos trabalhadores historicamente ocorrem em momentos de disputa política.
“Que bom que veio esse debate em momento eleitoral, porque eu não me lembro de nenhuma conquista que os trabalhadores tiveram no país que não fosse em um momento eleitoral, quando a gente pudesse de verdade pedir que cada um colocasse a sua digital”, afirmou Weverton.
A senadora Tereza Leitão (PT-PE) complementou o posicionamento, defendendo que a proposta constitui um projeto de sociedade de longo prazo e não uma medida eleitoreira. “Esse debate de que essa é uma lei boca de urna, de que surgiu na hora da eleição, é falho do ponto de vista do roteiro desse projeto. Ele é de 2019 e ficou engavetado”, disse a senadora.
No entanto, ainda segundo Tereza Leitão, como se chegou para discussão agora, “que seja debatido como defesa de um projeto de sociedade, e quem é a favor do fim da jornada 6×1, que diga; mas quem é contra, também tem que assumir”.
Combate à exploração
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também fez uma defesa contundente do projeto, classificando a escala 6×1 como análoga à escravidão. “Eu sou professor de direito penal e sempre falo do crime de redução à condição análoga de escravo, que está no artigo 148 do Código Penal. Para mim, a escala 6×1 não tem outro nome, é redução à condição análoga de escravo”, disse.
O senador também relatou que as mães trabalhadoras não conseguem participar de atividades escolares dos filhos porque trabalham aos sábados e usam o domingo para preparar a alimentação da semana.
Em apoio à proposta, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) posicionou-se a favor da escala 5×2 e declarou que os prognósticos de que a medida quebrará as empresas são infundados. “Votamos com a tranquilidade de que não haverá prejuízos econômicos e sociais decorrentes desses prognósticos de pitonisas”, afirmou o senador paraibano.
Flexibilização e resistências
Representantes de partidos de oposição manifestaram contrariedade ao projeto. O senador Rogério Marinho (PL-RN) classificou a proposta como uma medida populista e ineficaz e afirmou que o principal obstáculo fiscal do país é o PT. O bolsonarista disse ainda que a redução obrigatória de jornada sem redução salarial repassará custos ao consumidor final e prejudicará microempresas.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reforçou as críticas de Marinho, apontando que a medida gerará inflação e forçará a migração de indústrias nacionais para o Paraguai devido ao aumento dos custos operacionais e à falta de mão de obra qualificada no Brasil.
Por sua vez, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentou emendas, incluindo as emendas 13, 14 e 31, com o objetivo de preservar as convenções coletivas vigentes, permitir a contratação flexível por horas trabalhadas (inspirada no modelo dos Estados Unidos) e estabelecer compensações fiscais temporárias para as empresas afetadas pela transição. Foram todas rejeitadas.
Transição gradual
Para minimizar os impactos nas empresas, o relatório mantém a transição progressiva prevista pela Câmara dos Deputados: a jornada semanal cairá para 42 horas dois meses após a promulgação da lei, com direito a dois dias de folga, e será fixada em 40 horas ao término de um ano.
Após a análise das emendas, parlamentares governistas solicitaram a aprovação de um calendário especial para acelerar a tramitação da proposta, permitindo que a PEC 221/2019 seja votada em dois turnos diretamente no plenário do Senado ainda nesta semana.
Fonte: Brasil de Fato
