Os municípios ainda resistem à proposta de reforma tributária em votação no Senado.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (30), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças apelam à Comissão de Constituição e Justiça para que não vote a PEC 110/2019 nesta terça-feira, conforme previsto.
Segundo eles, a unificação do ISS, imposto municipal, com o ICMS, tributo estadual, para a instituição do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) pode causar prejuízo de R$ 354 bilhões aos cofres municipais no período de 15 anos. No comunicado, as três entidades defendem a unificação da alíquota do ISS em todo o país e outras mudanças no tributo. O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Insider, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com comercial@congressoemfoco.com.br.
Os municípios propõem a simplificação do ISS por meio da edição de uma nova lei complementar nacional, que unifique as legislações locais, extinga a atual lista de serviços, preveja a cobrança do imposto em alíquota única municipal, com obrigações acessórias uniformes, cobrança do tributo por fora, incidência majoritariamente no destino e sistema de arrecadação nacional. “A proposta [reforma tributária] torna a tributação mais complexa, por colocar todas as empresas prestadoras de serviço no modelo do ICMS, evidentemente mais complicado e com custos mais altos de apuração.
Estudos técnicos apontam que o IVA retira dos municípios cerca de R$ 354 bilhões em 15 anos. Ou seja, cerca de R$ 23,6 bilhões por ano, o que equivale a mais do que o total investido, por ano, pelo conjunto dos municípios em assistência social”, diz trecho da nota. De acordo com as entidades, o IVA, na forma proposta, representará aumento de carga tributária. “Cenário no qual estados e municípios potencialmente perdedores de receitas deverão aumentar alíquotas, enquanto os ganhadores não necessariamente baixarão as suas.” “A União acerta ao propor reformas para o PIS/Cofins e o Imposto de Renda e os estados podem promover a modernização do ICMS, utilizando os mesmos conceitos que se encontram propostos na PEC 110 para o IVA subnacional”, prossegue a nota.
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