Presidência da República alegou sigilo em quase 20% dos acessos negados à informação pedidos via LAI.
Foto: Marcos Corrêa/PR
Criada em 2011, a lei de acesso à informação (LAI) prevê que é dever do Estado garantir o direito à informação ao cidadão, e que os dados devem ser disponibilizados de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Entretanto, o caminho para obter informações através da LAI sobre a Presidência da República tem sido pedregoso e barrado pelo muro do sigilo com uma frequência maior que em governos anteriores. De acordo com dados do Painel de Acesso a Informação, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU), a alegação de sigilo como negativa às solicitações de informações através do portal Fala.BR, aumentou 663,08% durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) em relação ao governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT). Se durante o período petista apenas 2,6% dos acessos à informação foram negados sob a justificativa de sigilo, sob Bolsonaro o percentual saltou para 19,84%.
O governo Temer também usou o mesmo argumento para negar 18,57% dos pedidos de informação durante a sua gestão. “É preocupante quando você tem quase 20% de acessos negados sob alegação de sigilo de um conjunto de pedidos de informação via LAI. É um subterfúgio para driblar a transparência”, alerta o pesquisador e consultor internacional em temas de transparência e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro (Banco Mundial, UNODC, PNUD, Transparency International), Fabiano Angélico. “Por princípio, a informação é de domínio público, o sigilo é que é a exceção. É como quando usam a lei geral de proteção de dados (LGPD) para negar um pedido de informação via LAI.
A lógica, no caso, é proteger os dados pessoais do cidadão comum. O que está acontecendo é o contrário, é o poderoso sendo protegido do cidadão. O que eles têm tanto a esconder?” Bruno Morassutti, advogado e cofundador da agência de dados Fiquem Sabendo, especializada na lei de acesso à informação, faz coro com Angélico sobre o uso indiscriminado da negativa por sigilo. “A percepção geral é que a aplicação da LAI está mais restrita e pedir informação sobre a cúpula do governo está mais difícil”, analisa Morassutti. “Porém, o sigilo serve para proteger o Estado e a pessoa comum. O servidor público não é uma pessoa comum, portanto, seus atos devem ter transparência.”
100 anos de sigilo
Da carteira de vacinação a registro de acesso dos filhos ao Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro levantou o véu do sigilo às informações por 100 anos. No mais recente caso, o Gabinete de Segurança (GSI) negou acesso ao jornal O Globo, via LAI, às informações sobre as visitas dos pastores lobistas envolvidos no escândalo do Ministério da Educação (MEC) que só poderão vir à luz em 2122. A alegação: informação não pode ser divulgada porque coloca em risco a vida do presidente e de seus familiares. Para justificar o sigilo de um século, Bolsonaro alega que a informação pública conteria informações pessoais para se enquadrar no artigo 31 da lei 12527/2011 (LAI), que prevê que “informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem […]terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.”
“Esse é um tipo de sigilo que não está submetido à Comissão Mista de Reavaliação de Informações que atua como última instância recursal administrativa na análise de negativas de acesso à informação”, explica Bruno Morassutti sobre a CMRI cujas atribuições também estão ligadas ao tratamento e à classificação de informações sigilosas. Em reação à manobra do presidente Jair Bolsonaro para restringir informações solicitadas via LAI, o líder da minoria no Senado, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) declarou ao Congresso em Foco que governos sérios e comprometidos com a transparência e com o eleitor não têm o que esconder da população. “O Brasil é governado por um presidente pródigo em escândalos de corrupção.
Para evitar que as suas falcatruas venham à público, ele decreta sigilo para abafar a realidade dos fatos”, declara o parlamentar potiguar. “Não há em nossa história recente nenhum presidente que se compare a ele no uso desse recurso. Bolsonaro vai passar para a história como um dos piores e mais mentirosos políticos de nossa geração.”
AUTORIA
Vanessa Lippelt VANESSA LIPPELT Editora. Formada em Jornalismo pela Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, foi correspondente internacional da ESPN, repórter na TV Globo, Band Rio, Jornal Extra e Globo.com. Foi editora e editora-executiva do Jornal de Brasília.
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