Órgãos públicos e da sociedade civil podem se filiar ao banco de dados para recebimento de bens, serviços e valores oriundos da atuação do MPT O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo está conclamando entidades a filiar-se ao cadastro de destinação de recursos.
O cadastro segue as disposições do edital nº 03/2021, elaborado para controle, publicidade e transparência das verbas oriundas de TACs celebrados pelo MPT ou dos acordos ou condenações judiciais resultado da atuação do órgão. O cadastro é aberto a órgãos públicos e pessoas jurídicas sem fins lucrativos da área de abrangência do MPT em Santo Ângelo, atualmente composta de 83 Municípios (veja relação completa abaixo), que estejam interessadas em receber bens, serviços e valores revertidos de indenizações e multas decorrentes de ações judiciais e TACs para financiar projetos de interesse da sociedade.
O formulário para inscrição, a íntegra do edital e as instruções para cadastramento e peticionamento pelo protocolo administrativo eletrônico podem ser encontrados neste link no site do MPT_RS: https://www.prt4.mpt.mp.br/comunicacao/5801-cadastro-de-projetos-para-recebimento-de-valoresbens-e-servicos-revertidos-pelo-mpt. As entidades devem apresentar, entre outros documentos, cópias do estatuto social, documentos de identificação do gestor responsável, a ata de eleição e posse da diretoria em exercício, certidão negativa de débito junto à Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), certificado de reconhecimento da entidade como de utilidade pública, se houver.
A inscrição não garante imediato recebimento de recursos, mas qualifica a entidade no cadastro consultado pelos procuradores do MPT para seleção de projetos de acordo com as disposições do edital.
Circunscrição do MPT em Santo Ângelo
Ajuricaba, Alecrim, Alegria, Augusto Pestana, Barra do Guarita, Boa Vista do Buricá, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bom Progresso, Bozano, Braga, Caibaté, Campina das Missões, Campo Novo, Cândido Godoi, Catuípe, Cerro Largo, Chiapeta, Condor, Coronel Barros, Coronel Bicaco, Crissiumal, Cruz Alta, Derrubadas, Dezesseis de Novembro, Doutor Maurício Cardoso, Entre Ijuís, Esperança do Sul, Eugênio de Castro, Fortaleza dos Valos, Giruá, Guarani das Missões, Horizontina, Humaitá, Ibirubá, Ijuí, Independência, Inhacora, Jóia, Mato Queimado, Miraguai, Nova Candelária, Nova Ramada, Novo Machado, Panambi, Pejuçara, Pirapó, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Porto Xavier, Quinze de Novembro, Redentora, Rolador, Roque González, Saldanha Marinho, Salvador das Missões, Santa Bárbara do Sul, Santa Rosa, Santo Ângelo, Santo Augusto, Santo Cristo, São José do Inhacorá, São Luiz Gonzaga, São Martinho, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Butiá, São Valério do Sul, Sede Nova, Senador Salgado Filho, Sete de Setembro, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três de Maio, Três Passos, Tucunduva, Tupanciretã, Tuparendi, Ubiretama, Vista Gaúcha e Vitória das Missões.
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