Lei teve apenas um veto e fixa os repasses mensais no período de nove meses.
O texto veio publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19) com um veto (Marcello Casal/ABr)
O presidente Jair Bolsonaro converteu em lei a medida provisória que criou auxílio financeiro da União de até R$ 16 bilhões para estados e municípios, com repasses aos fundos de participação dos entes federados para compensar perdas de arrecadação durante a pandemia do novo coronavírus. O texto veio publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19) com um veto. O projeto de conversão da MP fixou repasses mensais de até R$ 4 bilhões nos meses de março a junho e de R$ 2,050 bilhões de julho a novembro deste ano, totalizando um período de nove meses. O trecho vetado determina que eventuais saldos sobressalentes, após esses nove meses de repasses, sejam entregues aos entes pelos mesmos critérios e prazos aplicáveis à parcela relativa a novembro de 2020, e não ao Tesouro Nacional, como defende o governo.
"A propositura legislativa, ao impedir o retorno dos saldos sobressalentes do apoio financeiro aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aos cofres da União, extrapola o objeto da medida no tocante à compensação de perdas com arrecadação dos entes", justificou o governo. "Ademais, está em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal do país, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019", completou. Pela Constituição, a União deve repassar mensalmente aos estados 21,5% do valor arrecadado com os impostos de renda e sobre Produtos Industrializados (IPI) e 24,5% aos municípios. Neste ano, com a queda na arrecadação dos dois impostos, os repasses aos fundos terminaram sendo reduzidos. Os valores da compensação sancionada repetem, segundo o governo, transferência de recursos em patamares semelhantes aos de 2019.
Agência Estado/dom total///
