O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) cobrou reação da Assembleia Legislativa gaúcha contra o que considera uma medida “escandalosa” da Procuradoria Geral do Estado/RS, que criou um fundo para justificar o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores públicos. A manifestação ocorreu na sessão plenária da tarde desta terça-feira (16). O pagamento desses honorários aos servidores dependeria de autorização do Legislativo, e foi rejeitado quando projeto neste sentido foi apresentado pela categoria aos parlamentares. A criação do fundo regulamenta a medida sem a autorização do parlamento. “Com esta atitude, a PGE atenta contra a legalidade, a democracia e a moralidade”, decretou o parlamentar, lembrando que a categoria recebe salários de em média R$ 29 mil e terá, pelo fundo, cerca de R$ 6 mil a mais a receber, por procurador.
Para o petista, a criação do Fundo sem a autorização da Assembleia Legislativa atenta também contra democracia representativa, uma vez que o Judiciário “faz as vezes de parlamento”. “A exemplo de juízes, promotores, defensores públicos, conselheiros do Tribunal de Contas, que se auto concederam correção salarial automática sem consultar o Legislativo, a Procuradoria do Estado agora desrespeita a Casa. Estamos sendo substituídos por decretos e decisões internas dos poderes”, lamentou.
Jeferson cobrou ainda a responsabilidade do governador Eduardo Leite sobre a iniciativa da PGE. “O governo concorda com a criação deste fundo ou está se omitindo em regular esta imoralidade?,” questionou. O petista argumenta que o governador diz que não tem dinheiro para corrigir salários de categorias como a dos professores, há 4 anos sem reajustes, mas permite a criação de um canal para beneficiar quem já recebe os maiores salários. ““À época do projeto na Assembleia, nos disseram que se o pagamento não fosse aprovado, procuradores deixariam o RS porque os salários são muito baixos aqui. Isso é um acinte para policiais militares, policiais, professores e todos os que não veem reajustes há anos e ganham muito menos”, reforçou.
O deputado argumentou que a Procuradoria Geral da República chegou a ajuizar uma ação no Supremo Tribunal Federal para tornar inconstitucional o pagamento destes honorários pelos estados. “Uma Procuradoria estadual que preze o rito legal deveria aguardar decisão do STF antes de qualquer medida. Isso é um absurdo total. O Legislativo precisa tomar uma atitude, pelo desrespeito com a Casa, e sob pena de nos tornarmos desnecessários, de fecharmos as portas. É inadmissível”, concluiu.
Andréa Farias
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