O texto foi vetado na Comissão de Minas e Energia da Assembleia de MG. (Foto: Divulgação/ALMG)
Um projeto de lei que endurecia as regras de licenciamento para barragens de mineração foi reprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O texto foi vetado na Comissão de Minas e Energia em julho do ano passado.
A proposta, de autoria do deputado estadual João Vitor Xavier (PSDB), foi formulada a partir do projeto Mar de Lama Nunca Mais. Este, de iniciativa popular, teve mais de 50 mil assinaturas e foi elaborado pelo Ministério Público mineiro em parceria com ONGs e representantes das famílias atingidas pela barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015.
O desastre matou 19 pessoas e espalhou 650 km de rejeitos de mineração pelo rio Doce. Na sexta (25), o rompimento de outra barragem em Brumadinho, na Grande Belo Horizonte, matou ao menos 34.
O projeto de Xavier foi um substitutivo a outro que já corria na Assembleia. Propunha, entre outras coisas, normas e prazos mais rígidos para licenciamento ambiental de novas barragens, auditorias periódicas de acordo com o dano potencial dos reservatórios e caução para garantir a recuperação ambiental em caso de acidente.
Também proibia a concessão de licença para construção ou ampliação de reservatório em locais com comunidades próximas ao curso do rio. “O objetivo do projeto era fazer o que já acontece no Primeiro Mundo. Não existe mais mineração no modelo que se faz aqui. Enquanto for assim, as pessoas vão continuar morrendo”, diz o deputado.
Hernani Lima, professor da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto, defende o aumento do rigor na concessão de licenças para barragens. “Falta uma política melhor. É preciso um Estado mais forte, com pessoas capacitadas, com treinamento e fiscalização”, afirma.
Contudo, o professor alerta que o aumento da burocracia, por si só, poderia inibir iniciativas positivas. Um exemplo é o parágrafo que exigia novo licenciamento ambiental para alterações no projeto original de uma barragem.
“Isso poderia até inibir alterações positivas. É muito difícil generalizar. Mas, para ter uma análise caso a caso, é preciso ter uma equipe técnica ambiental bem preparada, o que não vem acontecendo.”
Em nota publicada no site do MDB mineiro, Thiago Cota (MDB), um dos três deputados que votaram contra a proposta, afirmou que sua aprovação tornaria inviável a atividade de mineração em MG.
A versão original do projeto continua em tramitação. Ainda que seja menos rígida, traz normas mais rigorosas que as atuais, como o veto à construção de barragens à montante, como a de Brumadinho.
Esse modelo, mais comum e mais barato, é aquele em que os vários “degraus” da barragem, erguidos a medida que a quantidade de rejeitos aumenta, são feitos contra o barranco ou a parede que dá sustentação à estrutura. Para engenheiros, o método é considerado um dos menos seguros.
Deputados que estiveram em Brumadinho após o rompimento da barragem falam em aproveitar a comoção social por conta da tragédia para aprovar já em fevereiro leis mais rigorosas, tanto no âmbito estadual como federal. Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) também começa a ser pensada.
Dos três projetos apresentados na Assembleia após o rompimento de Fundão, em Mariana, apenas um foi aprovado. À época, foi criada uma comissão extraordinária sobre barragens.
A ideia era apertar a fiscalização por meio de novas leis e evitar novas tragédias. Segundo deputados ouvidos pela reportagem, houve pressão de empresas e mineradoras para que as iniciativas da comissão não fossem levadas adiante.
A única proposta aprovada até agora é a que direciona recursos da taxa minerária para a Secretaria de Meio Ambiente. Antes, a verba era usada até para financiar a Minas Arena, concessão a cargo do estádio do Mineirão.
Há ainda um outro projeto, encaminhado pelo então governador Fernando Pimentel (PT), que estabelece a política estadual a atingidos por barragens e determina, entre outros, uma política de atendimento em caso de rompimento. Esse nunca foi votado.
“Houve pressão das empresas”, diz o deputado estadual Rogério Corrêa (PT), eleito deputado federal. “Existe esse tipo de pensamento de que muita fiscalização atrapalha o empresário”, completa.
Ele diz que os novos deputados estaduais devem aproveitar o gancho da tragédia para aprovar o quanto antes os demais projetos. “Isso [o desastre] traz prejuízo econômico, o Brasil fica desmoralizado.”
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